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STF decide encaminhar controversa sobre vínculo empregatício em apps de entrega para o Plenário

A análise da RCL 64018 pelo Plenário do STF visa estabelecer precedentes e regulamentar relações trabalhistas no cenário da economia de aplicativos de transporte.

08/12/2023 15:00:01

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STF leva análise de vínculo empregatício em apps para o Plenário

STF decide encaminhar controversa sobre vínculo empregatício em apps de entrega para o Plenário

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou remeter à análise do Plenário a Reclamação (RCL) 64018, questionando a decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu o vínculo de emprego de um motofretista com a plataforma Rappi.

A problemática da "uberização" no contexto de apps de entrega e transporte, até agora, foi tratada nas Turmas e em decisões monocráticas. A proposta de encaminhamento ao Plenário busca uniformizar o entendimento sobre a matéria.

Em uma sessão recente, o colegiado abordou o tema ao concluir o julgamento da Reclamação (RCL) 60347 da Cabify. Por unanimidade, os ministros seguiram o relator, indicando que a decisão do TRT-3 contrariou precedentes vinculantes do STF sobre formas alternativas de prestação de serviços.

O julgamento conjunto da ADC 48, ADPF 324 e RE 958252, com repercussão geral (Tema 725), ratificou a legalidade da terceirização. O relator da RCL 60347 suspendeu o processo trabalhista em que havia sido declarado o vínculo de emprego, mantendo esse entendimento.

O ministro Alexandre de Moraes, votando pela procedência da reclamação, destacou que a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Para ele, motoristas de apps são microempreendedores, com liberdade para aceitar corridas e escolher horários.

Cristiano Zanin alertou que a Justiça do Trabalho, ao reconhecer vínculos de emprego, desconsiderou precedentes vinculantes. Ele propõe uma disciplina própria para essa forma de contratação.

A ministra Cármen Lúcia, embora concordando, expressou preocupação sobre a falta de garantias constitucionais na "uberização." Ela sugeriu levar um dos casos ao Plenário para análise.

Atendendo à sugestão de Luiz Fux, os ministros decidiram encaminhar ao CNJ um levantamento de reclamações evidenciando o descumprimento de precedentes pela Justiça do Trabalho.

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