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Relevância da revisão do débito tributário para a recuperação da empresa

O débito Tributário é o maior inviabilizador da Recuperação da empresa, mas o débito acumulado pode ter redução da ordem de 70%

13/12/2023 19:30:01

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Relevância da revisão do débito tributário para a recuperação da empresa

Relevância da revisão do débito tributário para a recuperação da empresa Foto: Pixabay

Quando o fluxo de caixa se aperta, início do sintoma de crise, o primeiro que deixa de receber é o fisco, acumulando assim um passivo tributário. Uma das medidas tomadas para prevenção da crise é a opção pela recuperação judicial, mas, no tocante ao passivo tributário, será essa a melhor opção?

É preciso atentar que o débito de natureza tributária não se sujeita à recuperação judicial e, portanto, não pode ser negociado como nos demais débitos, por força do disposto no Artigo 187 do Código Tributário Nacional (CTN), ou seja, não se sujeitam à Lei de Recuperação de Empresas (LFRJ), a Lei 11.101/2005, embora seja possível se beneficiar dela, é necessário medidas próprias e especificas para o passivo tributário.

Pode-se ingressar com a recuperação judicial, se for o caso, para os demais débitos e, para o débito tributário, há medidas efetivas e adequadas para reorganização da saúde financeira da empresa, optando ela pela Recuperação Judicial ou não.

Caso a opção seja esta, há que se atentar que a Lei de Recuperação de Empresas dispôs em seu artigo 57, que após aprovado ou não objetado o plano de pagamento pelos credores, o devedor deverá apresentar certidões negativas de débitos tributários, medida esta que impõe a necessidade de regularização da situação fiscal da empresa, obrigação essa imposta à todas as empresas, estando ou não em recuperação judicial.

Decisão unanime do STJ é no sentido da necessidade de apresentação da Certidão de Regularidade Fiscal para aprovação da Recuperação judicial (REsp 2.053.240).

Ocorre que na composição e no cálculo do débito tributário há diversas ilegalidades que majoram/aumentam ilegalmente o débito e que podem e devem ser corrigidas para o fim reduzir ou readequar o débito tributário à realidade, permitindo que seja liquidável e, por fim, a regularização da situação fiscal da empresa.

Importantes decisões dos Tribunais, no âmbito tributário, que permitem expressiva redução do débito, devem interessar a Empresários, Gestores, Contadores, Assessores, Consultores, visando Gestão de Débitos e de oportunidades, tais como:

  • Exclusão da alínea dos juros de mora de 1% a.m. sobre a dívida – mantendo exclusivamente a Taxa Selic para juros e correção monetária – decisões do STJ e STF;
  • Limitação da multa de mora à 20% do principal;
  • Reconhecimento de que o CTN não faz distinção entre multas e que, portanto, o limite é 20%;
  • Exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e Cofins, permitindo redução do débito ou recebimento do valor pago à maior;
  • Exclusão do Pis e Cofins das próprias bases de cálculo, permitindo a redução do débito ou recebimento do valor pago à maior;
  • Exclusão do ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL para lucro presumido;
  • Exclusão do ISS da Base de cálculo do Pis e Cofins, permitindo a redução do débito ou recebimento do valor pago à maior;
  • Limite de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros;
  • Correção da Base de Cálculo da Contribuição Previdenciária - Exclusão de valores que não representam salário – férias + 1/3 indenizadas, vale transporte, vale alimentação, plano de saúde, etc. - da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros;
  • Exclusão dos sócios e administradores da responsabilidade pelo débito tributário da empresa, salvo casos de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos;
  • Reconhecimento de Decadência e Prescrição principalmente intercorrente/processual.

Referidas correções de ilegalidades permitem redução do débito da ordem de 70%.

Tal redução pode ser requerida por meio de processos judiciais adequados, com propositura de pagamento parcelado, ou ainda, conforme as condições da empresa, ser objeto de processos administrativos, com o fim de reduzir o débito e parcelar o saldo, permitindo a regularização da situação fiscal da empresa e reorganização financeira e operacional.

Neste sentido, a Revisão Judicial do Débito Tributário é alternativa legal e viável tanto para a correção/redução do valor do débito, excluindo as ilegalidades, quanto para dar ao empresário alternativa de pagamento, regularizando a situação fiscal/tributária da empresa.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ),  em consonância com a legislação em vigor e seguindo o disposto na Constituição Federal no seu Artigo 5º, inciso XXXV, por meio do incidente de Recursos Especiais em Rito Repetitivo (RESP N 1.133.027 - CONFORME ART. 543-C DO CPC) já firmou entendimento de que o Débito Tributário poderá - a qualquer tempo e em qualquer situação, inscrito ou não em Dívida Ativa, estando ou não Parcelado - ser objeto de Ação Revisional, com vistas a corrigir distorções e ilegalidades cometidas pelo Fisco.

É ainda notório disposição Legislativa quanto à possibilidade de pagamento do débito pelo valor que o devedor entender devido, conforme dispõe os Artigos 539 do Código de Processo Civil; Artigo 334 do Código Civil e ainda o Artigo 164 do Código Tributário Nacional.

De outro lado o Artigo 805 do Código de Processo Civil determina que o débito deve ser cobrado da forma menos gravosa e menos onerosa ao devedor.

Nestes termos, frente à legislação em vigor, tendo em vista às diversas ilegalidades apontadas na composição e no cálculo do débito, é possível e viável a redução do débito e parcelamento do Saldo para pagamento de forma que se adeque ao fluxo de caixa do devedor, por exemplo, à razão de 1% do faturamento.

Assim, por ser direito legal do contribuinte a Revisão de seu Débito Tributário, em virtude dessas e de outras tantas irregularidades do Fisco, convidamos os Contadores e Gestores ao debate, não somente quanto ao valor mas também quanto à forma de pagamento do Débito, utilizando-se sempre dos dispositivos legais em vigor.

De modo geral o que se busca é o aproveitamento dos benefícios concedidos pelos Programas de Recuperação Fiscal - REFIS, expurgando destes as afrontas aos dispositivos legais e constitucionais, de forma a demonstrar a pretensão e boa vontade do contribuinte em ver regularizada sua situação fiscal, porém atento aos dispositivos legais e ao princípio da Segurança Jurídica, notadamente ao Direito Adquirido, o que em regra geral é aproveitado apenas pelas grandes corporações, assim busca-se:

  • Suspensão do andamento das execuções e da exigibilidade do débito tributário;
  • Redução do Valor do Débito fiscal/tributário, discutindo e corrigindo cálculo ilegal, rubricas ilegais, majoração ilegal por cobrança de juros e multassem percentuais maiores que os permitidos;
  • Redução do Valor das parcelas de parcelamento em andamento ou proposta de parcelamento novo para pagamento do débito à razão de 1% do Faturamento;
  • Regularização de situação Fiscal e manutenção da empresa sem os embaraços e ilegalidades impostas pelos Programas governamentais.

Nestas condições resta claro que, com as devidas correções e gestão jurídica adequada, o débito tributário é perfeitamente liquidável e a empresa pode se tornar viável outra vez.

Tais medidas são possíveis à todos os empresários, posto que já julgadas e reconhecidas pelos Tribunais Superiores.

“De tantos solavancos da economia, nós brasileiros já somos especialistas em turbulência de mercado, assim, qualquer crise pode ser superada, se a empresa estiver bem Assessorada.”

 Principais áreas de atuação:

  •  Planejamento tributário:

Redução da carga tributária, Proteção da Empresa frente ao fisco, Proteção do Patrimônio.

  • Revisão do Passivo Tributário:

Exclusão de ilegalidades na composição do débito, mesmo que já parcelado, com estimada redução do valor total em até 70% e parcelamento do saldo.

        Procedimento Judicial ou Administrativo

  • Exclusão das restrições no Serasa/SPC e Boa vista, por meio de decisão judicial:

Fundamentação: Artigo 42 Código de Defesa do Consumidor; Art. 1º da Lei complementar 105/2001; Súmula 359 do STJ; Constituição Federal.

Sivaldo Nascimento

Advogado e Economista, Pós Graduação em Direito Tributário e Processo Tributário, com larga experiência em Gestão Empresarial, Jurídica & Tributária.

[email protected]

www.advnascimento.com.br

www.linkedin.com/in/sivaldonascimento

Fonte: Sivaldo Nascimento

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