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FENACON envia novo ofício à Receita Federal solicitando prorrogação do Simples Nacional

Federação busca estender o período para regularização de pendências fiscais de empresas até 31 de março, visando solucionar problemas no sistema digital.

30/01/2024 09:00:01

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FENACON solicita prorrogação do prazo do Simples Nacional à RFB

FENACON envia novo ofício à Receita Federal solicitando prorrogação do Simples Nacional Foto: Pixabay

Nesta segunda-feira (29), a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (FENACON), formalizou um pedido à Receita Federal do Brasil (RFB) visando estender o prazo para regularização das pendências fiscais das empresas optantes pelo Simples Nacional.

Diferente do proposto pelo ministro Márcio França, que queria prorrogar a adesão até abril ou maio, a solicitação da FENACON pede prazo estendido até 31 de março  com objetivo garantir a adequada regularização dos débitos.

Esta medida emergencial surge em resposta às crescentes preocupações levantadas pela comunidade contábil brasileira. A classe tem enfrentado desafios decorrentes da inoperância, instabilidade e lentidão dos serviços oferecidos pelo e-CAC, plataforma digital essencial para a gestão fiscal das empresas.

A complexidade e a ineficiência do e-CAC têm dificultado a regularização fiscal não apenas das empresas já enquadradas no Simples Nacional, mas também daquelas que almejam adotar esse regime tributário simplificado. A indisponibilidade desses recursos digitais compromete a capacidade das empresas de cumprir suas obrigações fiscais de forma eficaz e oportuna.

Em 16 de janeiro, a FENACON já havia comunicado ao Comitê Gestor do Simples Nacional sobre a urgência em resolver as questões relacionadas à instabilidade do e-CAC. Apesar disso, os problemas persistem, prejudicando milhares de empresas em todo o país.

Consciente da gravidade da situação e da necessidade premente de solução, a FENACON enfatiza a importância da prorrogação do prazo como uma medida essencial para garantir justiça e equidade no cumprimento das obrigações fiscais. Afinal, o prazo final para a opção pelo Simples Nacional está previsto para 31 de janeiro, deixando pouco tempo para correções.

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