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Desoneração da folha: 17 setores se unem em manifesto por urgência constitucional contra a reoneração

Empresas de TI, call center e outros clamam por debate sobre políticas tributárias após ação do governo.

01/03/2024 17:00:01

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Empresas se unem em manifesto pela prorrogação da desoneração da folha

Desoneração da folha: 17 setores se unem em manifesto por urgência constitucional contra a reoneração Foto: Pixabay

Nesta quinta-feira (29), os 17 setores favorecidos pela política de desoneração da folha de pagamentos, incluindo Tecnologia da Informação (TI) e call center, emitiram um manifesto de relevância nacional. O cerne da questão reside na recente ação do governo federal, que abandonou a Medida Provisória destinada a revogar a política de desoneração, porém, conferiu urgência constitucional a um projeto com efeito semelhante de extinguir o benefício.

Destacando-se nesse manifesto está a ênfase na Lei 14.784/2023, recentemente promulgada pelo Congresso Nacional, após aprovação com ampla maioria em ambas as Casas legislativas. O governo, apesar de derrotado no ano anterior, tentou impedir uma nova prorrogação da desoneração da folha, primeiro por veto - posteriormente derrubado - e então com a edição da Medida Provisória 1202/23.“Uma vez mais o Governo propõe tornar sem efeito a Lei 14.784/2023, recém promulgada pelo Congresso Nacional, após aprovação com ampla maioria em ambas as Casas”, ressalta o manifesto. 

A política de desoneração, amplamente apoiada entre os parlamentares, permite que as empresas nos setores incluídos deixem de recolher a contribuição previdenciária sobre a folha, substituindo-a por uma alíquota sobre o faturamento, variando de 1% a 4,5%. No entanto, o PL 493/24, assim como a MP anteriormente mencionada, propõe a eliminação da política de desoneração, instituindo em seu lugar uma retomada gradual da contribuição previdenciária.

Entre as entidades que subscrevem o manifesto estão ABES, Abratel, ABT, Assespro, Brasscom, Contic, Fenainfo e Feninfra, representando os segmentos de software, tecnologia da informação e telecomunicações.

O pedido central desses setores é a manutenção da desoneração até o término de 2027, conforme aprovado na Lei 14.784/23, e a inclusão da política como parte da nova fase da reforma tributária, que deve ser submetida ao Congresso dentro de um prazo determinado.

Diante desse contexto, o manifesto destaca a importância do diálogo e a necessidade de uma discussão ampla e democrática, baseada em dados factuais e informações verossímeis, conforme previsto na Emenda Constitucional 132. O objetivo é encontrar uma solução definitiva para o alto custo de empregar formalmente no país, visando não apenas os 17 setores mencionados, mas toda a economia produtiva.

O Movimento Desonera Brasil ressalta a disposição para o diálogo construtivo e democrático, buscando soluções que incentivem a geração de empregos formais pelas empresas, alinhadas com as diretrizes estabelecidas pela reforma tributária sobre o consumo.

Por fim, a carta é assinada por uma ampla gama de entidades, incluindo associações, federações e sindicatos, representando uma variedade de setores da economia brasileira, reforçando a importância e o alcance do manifesto.

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