Foto: Mustafa ezz/Pexels O Senado brasileiro aprovou nesta quarta-feira (13) um projeto de lei para a regulamentação dos jogos eletrônicos no país. O Projeto de Lei 2.796/2021, agora encaminhado para nova avaliação na Câmara dos Deputados, passou por revisões após sua redação original.
Este marco legal propõe normas que abordam desde a fabricação até o uso comercial dos jogos, incluindo aspectos como importação e desenvolvimento.
Diferenciando-se de outros tipos de jogos, como caça-níqueis e jogos de setor, o projeto focaliza em jogos eletrônicos, excluindo os de fantasia, onde o usuário cria times virtuais. Esses jogos já são regulados por legislações específicas, como as que tratam das quotas fixas.
Benefícios fiscais e incentivos para criadores
Os criadores de jogos eletrônicos serão beneficiados com descontos significativos em impostos. O texto propõe um abatimento de 70% no Imposto de Renda (IR) sobre remessas ao exterior, integrando a Lei do Audiovisual. Além disso, investidores em projetos independentes também serão contemplados.
Sob a Lei do Bem, o desenvolvimento de jogos é classificado como atividade de pesquisa tecnológica e inovação, garantindo acesso a incentivos fiscais, como a redução de 50% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Isso proporciona um tratamento especial aos negócios inovadores, simplificando o processo de formalização.
Em seu relatório, a senadora Leila Barros retira novos benefícios fiscais para o setor citando no parecer que seu texto poderia “representar uma ampliação de benefícios fiscais”.
Como justificativa, a senadora disse que, “em relação à supressão dos artigos 12 e 13, que propõe contemplar o desenvolvimento dos jogos eletrônicos, respectivamente, nos incentivos da chamada “Lei do Bem” e do marco legal das startups, concordamos que podem representar uma ampliação de benefícios fiscais e, portanto, acatamos a supressão”.
Vale ressaltar que esses são alguns dos benefícios incluídos pelo texto, mas, outros, como a inclusão do setor na Lei Paulo Gustavo e na Lei Rouanet, já estariam previstos em regulamentações infralegais, como decretos.
Diante disso, há um entendimento entre congressistas envolvidos no debate e o setor de jogos eletrônicos, apontando que a última versão do texto não tem nenhum impacto fiscal.
Em nota divulgada à imprensa nesta quarta-feira (13), a Associação Brasileira de Desenvolvedoras de Jogos Eletrônicos (Abragames) disse que “sem gerar impacto fiscal ou aumento de verba de incentivo, o atual texto do Marco Legal de Games promove segurança jurídica para ações realizadas desde 2004, data do lançamento do primeiro edital de jogos pelo Ministério da Cultura”.
Restrições e proteção aos menores
O projeto impõe restrições aos jogos destinados a crianças e adolescentes, exigindo autorização dos responsáveis para transações comerciais. Além disso, proíbe práticas que violem os direitos desses grupos e requer atualizações frequentes em ferramentas de supervisão e moderação parental.
Menores podem participar da criação de jogos, desde que seus direitos e as leis trabalhistas sejam respeitados, sem a necessidade de qualificações especiais ou licenças estatais para programadores e desenvolvedores.
Este projeto representa um avanço na regulamentação dos jogos eletrônicos no Brasil, promovendo benefícios fiscais, estabelecendo restrições adequadas e protegendo os interesses dos jovens envolvidos na indústria.*Conteúdo em colaboração com Juliana Moratto
