Nesta terça-feira (12), a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 100/23, que visa reduzir a alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aplicada às micro e pequenas empresas (MPE) em operações de substituição tributária ou recolhimento antecipado de ICMS.
Conforme o projeto, a alíquota será equiparada à praticada pelo Simples Nacional, buscando corrigir a disparidade atual em que MPEs pagam alíquotas de médias e grandes empresas, que são mais elevadas.
A substituição tributária permite que os estados concentrem a cobrança do imposto em um único contribuinte, que, por sua vez, recebe créditos junto ao fisco para serem utilizados no pagamento de tributos ao longo do tempo.
O relator do PLP 100/23, deputado Heitor Schuch (PSB-RS), destacou que a medida aprovada restabelece o tratamento diferenciado previsto na Constituição para as MPEs. Segundo Schuch, a substituição tributária impõe custos elevados a essas empresas, e é fundamental eliminar desvantagens e promover mecanismos que reforcem sua proteção econômica.
O projeto, proposto pelo deputado Jorge Goetten (PL-SC), implica uma alteração no Estatuto da Micro e Pequena Empresa, e seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação, além da Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ser encaminhado ao Plenário.
