Os microempreendedores individuais (MEI) têm até o dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI), um procedimento obrigatório que precisa ser realizado anualmente para manter a regularidade com a Receita Federal.
Esta declaração é essencial para reportar o faturamento bruto anual, garantindo a conformidade fiscal da empresa e assegurando benefícios previdenciários, além de evitar sanções como multas e a possível anulação do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) .
De acordo com a especialista em contabilidade da plataforma de gestão MaisMei, Kályta Caetano, a manutenção em dia da DASN é crucial para estabelecer uma reputação financeira sólida, aumentando as chances de acesso a créditos vantajosos.
"Isso demonstra ao mercado e aos credores que o MEI é um parceiro confiável e tem condições de cumprir suas obrigações financeiras de forma transparente", ressalta.
Segundo dados da MaisMei, quase metade dos MEIs precisaram recorrer a empréstimos para impulsionar ou manter seus negócios no ano passado. Entretanto, aproximadamente 40,55% dos entrevistados relataram dificuldades em obter aprovação para seus pedidos de crédito.
A regularização da DASN pode agilizar significativamente o processo de análise e aprovação de empréstimos, geralmente afetado pela burocracia.
"As instituições financeiras frequentemente solicitam documentos e informações fiscais para avaliar a capacidade de pagamento do MEI. Uma DASN regularizada facilita esse processo, fornecendo uma fonte oficial de informações sobre as finanças do empreendedor", explica Caetano.
É importante ressaltar que iniciativas como o Pronampe e CRED+, ampliadas pelo Governo Federal até 2024, visam facilitar o acesso ao crédito para pequenos negócios, incluindo os MEIs.
Além de garantir acesso a crédito, a DASN-SIMEI é uma obrigação fiscal anual que todo MEI deve cumprir. Mesmo no caso de ausência de faturamento, é necessário enviar a declaração, sob pena de multa mínima de R$ 50 em caso de atraso.
Vantagens de enviar a DASN-SIMEI
Enviar a DASN-SIMEI essencial para manter a legalidade no SIMEI, regime tributário específico para MEIs, que oferece uma carga tributária reduzida.
A formalização e a regularização do MEI junto à Receita Federal não apenas evitam penalidades e o cancelamento do CNPJ, mas também garantem benefícios previdenciários importantes, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
Outra vantagem atrativa para a regularização como MEI é a possibilidade de adquirir automóveis e motocicletas com descontos especiais, variando de 2,5% a 30% do valor do veículo, em parceria com montadoras como Renault, Fiat, Volkswagen e Chevrolet.
A entrega da Declaração Anual do MEI 2024 pode ser feita de maneira online e gratuita através do Portal do Simples Nacional, com orientações passo a passo.
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