A prática de acompanhar de perto a agenda tributária é fundamental para profissionais contábeis, empresas e pessoas físicas, proporcionando uma série de benefícios significativos. Além de ser uma ferramenta essencial para o planejamento financeiro, a observância da agenda tributária desempenha um papel crucial na gestão eficiente dos compromissos fiscais.
Pensando nisso, o Portal Contábeis preparou uma lista com as obrigações tributárias cujo prazo final se encerra neste semana. Confira:
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Data limite |
Obrigação |
Observação |
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Até 25 março |
Pagamento IVA – regime mensal. Relativo a janeiro. |
Artigo 27º, nº1 do CIVA a) - (até 25 do segundo mês seguinte). |
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Até 1º abril (a partir de 11 de março) |
Confirmação de faturas do mês anterior – fevereiro - no E-fatura |
Artigo 78º-B, nº5 do CIRS - despesas gerais IRS. É melhor ir validando as despesas mensalmente ao longo do ano. |
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Dia 28/03 |
Entrega da DEFIS – Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais |
empresas do Simples, com dados sociais, fiscais e econômicos. |
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Até 31 março |
Atualização de IBAN para efeitos de reembolso de IRS |
Atualização no Portal das Finanças. |
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Até 31 março |
Opção pelo regime de tributação de Residentes não habituais relativo aos rendimentos de 2023 |
Ver o Regime Fiscal do Residente Não Habitual (RNH) e o anexo L do IRS – Portal das Comunidades Portuguesas. Criado pelo Decreto-Lei nº 249/2009 de 23 de setembro e alterado pelo OE 2024, Art.236º, nº3 – a). Vigora regime de transição em 2024. |
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Até 31 março |
Consignação de IRS e IVA no Portal das Finanças |
Consignação de IRS e IVA no Portal das Finanças O contribuinte pode indicar antecipadamente quem desejam apoiar com o imposto, antes da entrega do IRS. A consignação de IRS não tem custos para o consignante, mas a consignação de IVA mexe com o valor de imposto a pagar ou a receber. |
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Até 1º de abril |
Pagamento de IUC de veículos cujo mês de matrícula é março. |
Artigo 17º do Código do Imposto Único de Circulação |
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Até 1º de abrill |
Entrega do Guia Modelo P2 e liquidação do IVA de Ato Isolado – relativo a fevereiro |
Artigo 27º, nº 2 do CIVA. Operação única anual que não ultrapasse os 25 mil euros. Art. 3º CIRS Art. 30º CIRS Art. 31º nº 3 CIVA Ato isolado – liquidação até ao final do mês seguinte ao da prestação do serviço. |
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Até 1º de abril |
Declaração Modelo 30 IRS/IRC. Relativa a janeiro. |
Entidades devedoras ou pagadoras de rendimentos a não residentes em Portugal no mês de janeiro 2024. Portaria nº98/2021 artigo 119º, nº 7 do CIRS artigo 128º do CIRC Portaria nº 372/2013, de 27 de dezembro |
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Até 1º de abril |
Declaração de alterações para opção pelo regime especial de tributação de grupos de sociedades, etc. |
RETGS – Regime Especial de tributação dos grupos de sociedades. A declaração de alterações inclui entrada ou saída de sociedades do Grupo. |
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Até 1º de abril |
Envio declaração Modelo 1074 pelos pequenos retalhistas relativa às aquisições anuais em 2023. |
Sujeitos ao regime especial de tributação previsto no Art. 60º CIVA em relação ao ano de 2023, havendo ou não imposto a pagar. |
