Nesta terça-feira (9), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar que visa recriar o seguro obrigatório para acidentes de trânsito, conhecido como DPVAT. O projeto aprovado estabelece que o seguro será administrado pela Caixa Econômica Federal, sob um novo nome, Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
Com a nova regulamentação, será possível restabelecer a cobrança do seguro obrigatório para todos os proprietários de veículos automotores. Além disso, os prêmios serão gerenciados pela Caixa e destinados a um fundo específico para o SPVAT, proporcionando uma fonte adicional de arrecadação.
O governo considera a recriação do DPVAT como uma oportunidade de gerar receitas adicionais.
A matéria agora segue para o Senado e conta com um substitutivo que inclui o pagamento de despesas médicas das vítimas de acidentes e direciona até 40% do valor arrecadado.
Desde novembro de 2019, a cobrança do DPVAT estava extinta, por decisão do governo de Jair Bolsonaro. Apesar do desejo do governo Lula de restabelecer a cobrança, a falta de recursos impossibilitou o pagamento das vítimas de acidentes.
A Caixa, que administra o fundo com os restos do que foi arrecadado até 2020, enfrentou dificuldades para honrar os pagamentos, necessitando adiar várias solicitações de indenizações.
Antes de sua extinção, a tarifa do DPVAT foi reduzida gradualmente, iniciando-se no governo Michel Temer e continuando no governo Bolsonaro.
Impacto no Sistema de Saúde
O fim do pagamento do DPVAT resultou em uma diminuição significativa nos repasses ao Sistema Único de Saúde (SUS). Em quatro anos, houve uma redução de 96% nos repasses, afetando os recursos disponíveis para a saúde pública.
O Ministério da Saúde não comentou sobre os possíveis prejuízos causados pelo fim do repasse do DPVAT.
Fim da tarifa para motoristas
A eliminação da tarifa do DPVAT foi uma promessa da campanha de Bolsonaro, anunciada por meio de medida provisória no final de 2019. A justificativa foi o alto custo de manutenção e supervisão da cobrança, além das fraudes no sistema.
Esta aprovação na Câmara representa um passo significativo na recriação do seguro obrigatório DPVAT, oferecendo benefícios potenciais para as vítimas de acidentes de trânsito e contribuindo para a arrecadação de recursos para o governo.
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