Na primeira semana de maio de 2024 foi promulgado o aguardado Marco Legal dos Games, conferido pelo presidente, Luiz Inácio Lula da Silva. O Projeto de Lei (PL) 2796/2021, agora transformado em lei, surge como um divisor de águas, regulamentando integralmente os domínios fundamentais da produção, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial dos jogos.
Este marco legislativo não apenas estabelece um arcabouço normativo abrangente, mas também delineia diretrizes fundamentais para o setor. Entre elas, destacam-se a salvaguarda dos direitos das crianças e adolescentes, através de um sistema de denúncias, e o estímulo ao investimento por meio de incentivos fiscais previstos na Lei do Audiovisual e na Lei Rouanet. Além disso, promove a inclusão dos jogos na Política Nacional de Educação Digital, com vistas a sua utilização pedagógica nas instituições de ensino, e a valorização dos profissionais do setor, com sua inclusão nas categorias do Microempreendedor Individual (MEI) e na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).
Em um contexto em que a indústria de jogos movimenta cifras excedentes a 13 bilhões de reais no Brasil, o Marco Legal surge como um catalisador para um ambiente mais seguro e propício ao crescimento desta forma de expressão criativa. Márcio Filho, presidente da Associação de Desenvolvedores de Jogos Digitais do Estado do Rio de Janeiro (RING), e especialista em Games e Sociedade, vislumbra com otimismo os desdobramentos desse avanço:
"A expectativa do setor com a sanção é que possamos testemunhar uma multiplicação de investimentos e oportunidades na área. Estimamos que, nos próximos três anos, haverá um influxo anual de investimentos privados entre 200 e 300 milhões de reais, dobrando ou triplicando o volume total de empregos no setor na próxima década. Assim, surgirão oportunidades que projetarão o Brasil em uma posição mais destacada no cenário produtivo global", afirma Filho.
A sanção desta legislação representa uma resposta aos anseios do setor por uma regulamentação clara e abrangente. No entanto, é preciso compreender que o Marco Legal é apenas o primeiro passo em um processo mais amplo, como salienta Filho:
"É crucial estabelecer um diálogo frutífero com o governo para a elaboração da regulamentação, de preferência antes do prazo estipulado na lei. Após a aprovação, é imperativo que o governo esteja receptivo ao diálogo, elaborando uma regulamentação que impulsione o crescimento econômico previsto com a sanção".
Impactos e inovações
Dentre as inovações trazidas pelo Marco Legal dos Games, destacam-se várias mudanças significativas, visando fortalecer e consolidar a indústria de jogos eletrônicos no país.
- Fantasy Games: uma das mudanças mais notáveis é a exclusão dos Fantasy Games do escopo regulatório, o que potencialmente abre novas perspectivas para este segmento.
- Proteção à Infância e Juventude: o texto legislativo representa um avanço crucial na proteção dos direitos das crianças e adolescentes, estabelecendo medidas para monitorar e prevenir casos de violência e abuso no ambiente virtual. Os provedores de jogos são agora obrigados a monitorar seus serviços, evitando situações de exploração e violência, além de garantir acessibilidade para crianças e adolescentes com deficiência. O sistema inclui mecanismos de reclamação e denúncia, classificação etária indicativa e autorização parental para compras dentro dos jogos.
- Tecnologia e Educação: outro destaque é a inclusão dos jogos eletrônicos na Política Nacional de Educação Digital, possibilitando sua utilização como ferramenta educacional nas escolas, em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
- Incentivos Fiscais: o Marco Legal dos Games prevê medidas para fomentar o ambiente de negócios e aumentar o capital disponível para investimentos no setor. Através da Lei do Audiovisual, as empresas poderão abater até 70% dos investimentos em jogos eletrônicos na base de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL, além de outros benefícios fiscais. Da mesma forma, a Lei Rouanet permitirá a dedução no Imposto de Renda de doações destinadas a projetos de produção ou coprodução de jogos eletrônicos independentes brasileiros, bem como para a capacitação de profissionais na área.
- Reconhecimento Profissional e Empresarial: o Marco Legal visa ainda a regulamentação e o reconhecimento das profissões e empresas do setor, incluindo sua inclusão no MEI e na CBO, além da criação do Código Nacional de Atividade Econômica (CNAI) específico para atividades relacionadas aos jogos. Isso possibilitará tratamento especial no âmbito do regime Inova Simples e do Simples Nacional, bem como parcerias com instituições de pesquisa e inovação.
O Marco Legal dos Games promete inaugurar uma nova era para a indústria de jogos eletrônicos no Brasil, estimulando o crescimento, a inovação e a proteção dos direitos dos consumidores, enquanto consolida o país como um player relevante no cenário global deste mercado em expansão.
