Foto: Antônio Cruz/ Agência Brasil Para garantir a atualização constante do faturamento anual dos microempreendedores individuais (MEIs), empresas de pequeno porte e microempresas, , o projeto de lei XXX propõe ajustá-los anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). É importante ressaltar que, desde 2021, o valor para MEIs não sofreu atualização, enquanto para pequenas empresas, a última atualização ocorreu em 2016, e para microempresas, em 2006.
No entanto, membros do governo manifestaram preocupação com o aumento das despesas, temendo que um maior número de empresários seja enquadrado no Simples Nacional, o que poderia resultar em uma redução na arrecadação de impostos.
O senador Laércio Oliveira (PP-SE), relator do projeto, expressou seu apoio à proposta de reajuste apresentada pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), argumentando que a falta de atualização monetária dos limites de receita pode prejudicar a eficácia da legislação.
Rogério Carvalho (PT-SE) enfatizou a necessidade de encontrar mecanismos de compensação fiscal para viabilizar o reajuste proposto, indicando que esse aspecto precisa ser amplamente discutido durante o processo legislativo.
O projeto de lei complementar em questão estabelece um reajuste anual com base na inflação para o limite máximo de faturamento permitido para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte. Vale ressaltar que o Senado já havia aprovado, em 2021, um projeto semelhante que visava aumentar os limites de faturamento para micros, pequenas empresas e microempreendedores individuais, porém, tal iniciativa não avançou na Câmara dos Deputados.
