Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado Conforme publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (23), foi promulgada nesta quarta-feira (22) a Lei Nº 14.724, que institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS) e promove uma série de alterações em diversas leis federais. Esta medida visa melhorar a eficiência no atendimento dos beneficiários da Previdência Social e reorganizar a estrutura de cargos do Poder Executivo.
A implementação da Lei nº 14.724 representa um passo significativo na melhoria da gestão previdenciária e no apoio aos servidores públicos, visando um atendimento mais ágil e eficiente para a população.
Principais mudanças legislativas
Transformação de cargos efetivos:
A lei dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos no Poder Executivo federal, buscando otimizar a administração pública e melhorar a prestação de serviços aos cidadãos.
Alterações e revogações de leis
A Lei nº 14.724 modifica várias leis existentes para garantir a integração e a eficiência do novo programa. As principais leis alteradas incluem:
- Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957
- Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
- Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
- Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015)
- Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009
- Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005
- Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006
- Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002
- Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016
- Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996
- Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009
- Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993
- Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021
Dispositivos de leis anteriores, como a Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1998, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e a Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023, foram revogados para simplificar e atualizar o marco legal.
Novas disposições para o Distrito Federal
A Lei nº 14.724 inclui disposições específicas para os servidores e militares do Distrito Federal:
- Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006: Adiciona o Art. 4º-A, permitindo ao governo do Distrito Federal conceder indenizações a policiais civis para atividades extraordinárias.
- Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005: Inclui o Art. 1º-B, permitindo indenizações aos militares por desgastes orgânicos e danos psicossomáticos decorrentes do serviço.
- Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996: Adiciona o Art. 12-D, garantindo licença remunerada para mandatos classistas aos servidores estáveis.
Tabela de auxílio-moradia para militares
A nova lei também apresenta uma tabela detalhada de auxílio-moradia para militares com e sem dependentes, com valores especificados para cada posto ou graduação, desde coronel até soldado de segunda classe.
