Com menos de uma semana restante para o prazo final de envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), 51% dos Microempreendedores Individuais (MEIs) ainda não cumpriram a obrigação.
O dado é de um estudo realizado pela plataforma de gestão MaisMei, que analisou sua base de 2,4 milhões de Cadastros Nacionais de Pessoas Jurídicas (CNPJs) cadastrados.
Atualmente, o Brasil possui mais de 15,7 milhões de MEIs ativos, conforme informações do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Isso significa que aproximadamente 8 milhões de microempreendedores correm o risco de ter seus registros MEI cancelados se não enviarem a Declaração até o dia 31 de maio.
A head de Contabilidade da MaisMei, Kályta Caetano, avalia que o cenário é preocupante, segundo ela, por envolver uma parcela considerável de profissionais que podem perder benefícios que não teriam caso estivessem na informalidade.
"Enviar a DASN dentro do prazo é uma das obrigações para permanência legal no SIMEI, regime tributário específico do MEI, com carga de impostos reduzida, e garante uma declaração oficial de renda que permite a comprovação do faturamento em diversas situações, como aluguel de imóvel e contratos com fornecedores”, explica.
Segundo a especialista, quando a obrigação não é cumprida, o responsável pelo MEI pode sofrer multas e outras penalidades por parte da Receita Federal, e ainda corre o risco de ter o CNPJ baixado, ou seja, cancelado, por ato administrativo.
“Consequentemente, o responsável pode perder benefícios previdenciários e outros, como o auxílio por incapacidade temporária (antes conhecido como auxílio-doença)", afirma.
Entre outros benefícios importantes garantidos ao MEI ativo, estão o salário-maternidade, auxílio-reclusão, pensão por morte e o direito à aposentadoria.
Vale lembrar que outra obrigação necessária é o pagamento da guia de contribuição mensal (DAS), que varia entre R＄71,60 e R＄76,60 para o MEI convencional e R＄170,44 e R＄175,44 para o MEI Caminhoneiro.
Penalidades DASN-SIMEI
Se um Microempreendedor Individual (MEI) não fizer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), estará sujeito a algumas penalidades e restrições. São elas:
Multa: a entrega fora do prazo sujeita o contribuinte à multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados, ou mínimo de R＄ 50,00. A multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração;
Restrições e impedimentos: o MEI em situação irregular com a Receita Federal pode enfrentar restrições, como dificuldades para obter certidões negativas de débitos, participar de licitações públicas, adquirir empréstimos, entre outras.
A entrega da Declaração Anual do MEI 2024 é feita de forma online e gratuita pelo Portal do Simples Nacional.
