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MEI completa 15 anos de vigência nesta segunda-feira (1º)

O MEI se tornou um marco importante para a formalização de pequenos negócios no Brasil.

01/07/2024 10:00

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MEI completa 15 anos: benefícios, atividades e como aderir

MEI completa 15 anos de vigência nesta segunda-feira (1º)

Nesta segunda-feira (1º) a criação do Microempreendedor Individual (MEI) completa 15 anos. Criado pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, o MEI tem sido um marco importante para a formalização de pequenos negócios no Brasil.

Segundo dados do Portal do Empreendedor, já existem mais de 14 milhões de registros ativos. O programa ajuda na redução da burocracia e dos custos para aqueles que desejam abrir um pequeno negócio. 

Além dos benefícios fiscais, o MEI também oferece aos empreendedores acesso a direitos previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-maternidade e auxílio-doença. 

Atualmente, existem mais de 800 atividades permitidas para MEIs. Confira as 10 principais:

Atividade

Número de MEIs por atividade

Cabeleireiros, manicure e pedicure

797.523

Comércio varejista de vestuário e acessórios

735.008

Promoção de vendas

556.272

Obras de alvenaria

510.562

Preparação de documentos e serviços de apoio administrativo

374.521

Transporte rodoviário de carga

295.699

Fornecimento de alimentos para consumo domiciliar

294.739

Atividades de estética e cuidados com a beleza

294.018

Lanchonetes, casas de chá e sucos

264.618

Outras atividades de ensino

252.053

Faturamento

O limite anual de faturamento para um MEI é de R$ 81 mil, aproximadamente R$ 6.750,00 mensais. Ultrapassar esse limite implica no desenquadramento do regime e pagamento de impostos adicionais.

Um projeto de lei complementar (PLP 108/2021) propõe aumentar o limite de receita bruta anual do MEI para R$ 144.913,41 e permitir a contratação de até dois empregados. No entanto, ainda está em tramitação no Congresso Nacional.

Como se tornar um MEI

Para se formalizar como MEI, o interessado deve:

  • Acessar o Portal do Empreendedor;
  • Clicar em "Quero ser MEI" e, em seguida, em "Formalize-se";
  • Criar uma conta “gov.br” ou acessar com o CPF;
  • Seguir as instruções, fornecendo dados pessoais, definindo as atividades a serem exercidas, nome fantasia da empresa e local de trabalho;
  • Conferir todos os dados, preencher as declarações e finalizar a inscrição;
  • Após a finalização, é possível emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que comprova a inscrição e informa o número do CNPJ e de registro na Junta Comercial.

Saiba mais:

Confira passo a passo para fazer o cadastro DET para MEI

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