Entre os exemplos de obrigações acessórias criadas por estados e municípios, mas não previstas na Lei Geral dao Micro e Pequena Empresa, estão a apresentação de entrada e saída de produtos por item, declraão de débito e crédito de ICMS e livro de retenção do ISS.
De acordo com o secretário de Fazenda de São Paulo, Mauro Ricardo Machado, que representa os estados no Comitê Gestor do Simples Nacional e palestrante no evento, muitos estados e municípios estão cobrando das empresas o cumprimento de obrigações acessórias não previstas na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Mas cabe ao Comitê Gestor do Simples Nacional "zelar pelo cumprimento da lei?. Essa informação, disse, é da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Ele fez consulta oficial à Procuradoria para orientar os estados.
Conforme Silas Santiago, em 2009 o comitê começa a revisar a Resolução que trata do assunto para verificar como pode reduzir as exigências fixadas na própria Resolução. Quanto à exigências de estados e municípios que que as empresas cumpram obrigações acessórias que não estão na lei, ele disse que o comitê precisa ser acionado por empresários ou seus representantes.
Entre as propostas já apresentadas para aprimorar a implantação do Simples Nacional, Silas Santiago defendeu a criação de um portal nacional da micro e pequena empresa. Esse portal deve reunir informações e organizar iniciativas voltadas para o segmento, empresas promovidas por órgãos e entidades que atuam junto ao segmento, além de campanhas de orientação aos empreendedores e combate à informalidade.
Presente à abertura do evento, a secretária da Receita Federal, Lina Vieira, defendeu uma campanha o combate à informalidade de forma orientadora, com envolvimento de União, estados e municípios, e entidades como Sebrae e dos contabilistas. ?A Receita precisa quebrar a blindagem e interagir com os entes federativos, pois não adianta a União ser forte se estados e municípios são fracos?, disse.
O ministro da Previdência, José Pimentel, lembrou a importância do Simples Nacional para incentivar a formalização das empresas e ampliação da cobertura previdenciária no País. Isso, acredita, será ampliado com a criação do Microempreendedor Individual (MEI) , proposto no Projeto de Lei Complementar 128/08, em análise no Senado. O projeto beneficia empreendedores com receita bruta anual de até R$ 36 mil. A idéia do ministro é, em 2009, ?fazer uma caravana nacional?, para incentivar a adesão ao MEI.
A previsão do relator do projeto no Senado e presidente do Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae, senador Adelmir Santana, é que o projeto entre na pauta de votação do Plenário na terça-feira (25). Ele também defende mobilização nacional para que o benefício chegue aos empreendedores de todo o País.
Para o Presidente do Sebrae, Paulo Okamotto, a implantação e prática da Lei Geral, da Redesim e de outros benefícios conquistados pelas micro e pequenas empresas produz ?um ambiente muito mais favorável para fazer com que os negócios sejam formais, produzam riqueza, criem empregos e renda no País?. Por isso, explicou, a importância da definição da agenda de ações conjuntas com esse objetivo. Entre os participantes do evento estão representantes dos fiscos estaduais e municipais, de entidades municipalistas e contábeis.
Fonte: Gazeta Online
Enviado por: Wilson Fortunato
