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BITRIBUTAÇÃO

Projeto aprova acordo entre Brasil e Noruega para evitar bitributação

Acordo propicia maior segurança aos investimentos brasileiros na Noruega e vice-versa.

12/09/2024 16:00

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Projeto aprova acordo para evitar dupla tributação entre Brasil e Noruega

Projeto aprova acordo entre Brasil e Noruega para evitar bitributação

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 260/24 que contém o texto do acordo assinado entre o Brasil e a Noruega, em 2022, para evitar bitributação e evasão fiscal.

O tratado tem como objetivo evitar a dupla cobrança de tributos sobre o mesmo fato gerador para os contribuintes que fazem negócios entre os dois países, ou aqueles que trabalham em outro país.

Conforme define a Constituição Federal, os instrumentos internacionais deste tipo devem ser aprovados pelo Congresso Nacional.

O governo entende que o acordo propicia maior segurança aos investimentos brasileiros na Noruega e vice-versa.

Vale destacar que o acordo bilateral pode substituir o acordo que está em vigor atualmente, incorporando recomendações do Projeto sobre a Erosão da Base Tributária e Transferência de Lucros (Projetos BEPS), da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Na Câmara, o texto em análise define as pessoas visadas pelo acordo bilateral, sejam elas físicas ou jurídicas, e as operações sujeitas à tributação.

O texto, além disso, traz também dispositivos sobre a tributação de serviços técnicos no país receptor e o intercâmbio de informações entre os fiscos dos dois países.

Ainda segundo o acordo, há uma “cláusula de nação mais favorecida” que, se o Brasil assinar um acordo com qualquer outro país da OCDE para reduzir ou isentar o IR sobre dividendos, juros, royalties e serviços técnicos entre ambos, este valerá automaticamente para a Noruega.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

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