O Supremo Tribunal Federal (STF) validou o uso de créditos de precatórios para quitar dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , abrindo novas possibilidades para as empresas melhorarem seu fluxo de caixa.
O especialista tributário Marcelo Costa Censoni Filho, entende que “o impacto prático da decisão do STF é significativo, pois permite que empresas utilizem créditos de precatórios para quitar suas dívidas tributárias de ICMS, proporcionando benefícios diretos para os contribuintes".
Além disso, a decisão fortalece a relação entre contribuintes e o Estado, criando um meio consensual e eficiente para a quitação de débitos de ICMS com créditos de precatórios.
Apesar disso, Censoni Filho alerta para possíveis desafios na implementação prática da medida, dizendo que "alguns Estados podem tentar impor restrições ou dificultar a implementação prática da compensação".
A fim de aproveitar essa nova possibilidade, as empresas podem:
- Verificar a legislação estadual: confirmar se o Estado permite o uso de precatórios para quitar ICMS;
- Consultoria jurídica e contábil: contar com especialistas para garantir que os créditos e a compensação sigam as normas;
- Protocolar o pedido de compensação: formalizar o pedido junto ao Fisco estadual com a documentação necessária;
- Monitorar o repasse de 25% aos municípios: esse repasse é obrigatório e deve ser acompanhado para evitar problemas jurídicos;
- Documentação completa e acompanhamento: manter todos os registros da compensação e monitorar o processo para evitar questionamentos futuros.
Com informações da M2 Comunicação Jurídica
