Foto: José Cruz/Agência Brasil/Arquivo O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que os créditos de precatórios do Estado do Amazonas usado para abater dívidas com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devem ser considerados como receita efetiva do tributo, devendo entrar no cálculo do valor a ser repassado aos municípios.
Vale destacar que o regime de precatórios é previsto em Constituição Federal para pagar dívidas do poder público decorrentes de condenações judiciais. Os valores devem entrar no orçamento e pagos em ordem cronológica.
A questão foi debatida no STF sob o argumento de que a compensação de créditos de ICMS quebraria a ordem cronológica de apresentação de precatórios, o que afetaria a isonomia entre credores.
Em seu voto, o relator e ministro do caso, Nunes Marques, afastou esse argumento, no entanto observou que a extinção do crédito tributário por compensação implica, de maneira obrigatória, a elevação da receita e impõe ao estado o dever de entregar aos municípios sua cota na arrecadação do ICMS, não previsto na lei do estado do Amazonas.
Além disso, Marques ainda destaca que, na tentativa de compatibilizar a norma com a Constituição, é fundamental dar a interpretação de que a compensação de créditos do tributo com precatórios não isenta o Estado de repassar aos municípios 25% dos valores arrecadados com o ICMS.
A decisão do STF segue o entendimento já firmado pela Casa na ADI 3837.
Com informações do STF
