A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que visa alinhar o período de férias de trabalhadores, servidores e estagiários responsáveis por pessoas com deficiência com o recesso ou as férias escolares de seus dependentes. A medida também beneficia diretamente trabalhadores com deficiência, permitindo que suas férias coincidam com o calendário escolar dos dependentes.
Ampliação de Direitos
De acordo com o texto aprovado, pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza deverão garantir esses direitos. A proposta inicial, apresentada pela deputada Dayany Bittencourt (União-CE) no Projeto de Lei 5152/23, previa essa possibilidade apenas para servidores públicos e estagiários. No entanto, o substitutivo elaborado pelo relator, deputado Daniel Agrobom (PL-GO), ampliou o alcance da medida para incluir todos os trabalhadores e estagiários com deficiência ou responsáveis por pessoas com deficiência em todo o território nacional.
Alterações no Marco Legal
O substitutivo de Agrobom propõe a modificação do Estatuto da Pessoa com Deficiência para incorporar a medida, argumentando que o estatuto é o instrumento mais adequado para consolidar os direitos dessa população. A versão original do projeto previa alterações no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais (RJU) e na Lei do Estágio. Segundo o relator, essa sistematização é necessária para evitar sobreposição de normas e garantir maior efetividade ao direito proposto.
Próximas Etapas
Com a aprovação na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e na Comissão de Administração e Serviço Público, o Projeto de Lei 5152/23 será agora analisado em caráter conclusivo pelas Comissões de Trabalho, de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado nessas instâncias, o texto seguirá para votação no Plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado.
Impacto esperado
A aprovação definitiva da proposta representará um importante avanço na inclusão de trabalhadores com deficiência e seus responsáveis, promovendo condições que favoreçam a organização familiar e o suporte necessário aos dependentes com deficiência. A medida também reforça o compromisso com os princípios estabelecidos no Estatuto da Pessoa com Deficiência, que busca assegurar igualdade de direitos e oportunidades para essa parcela da população.
