O Governo Federal optou por manter inalterados os cálculos referentes aos pisos constitucionais da Saúde e da Educação em seu recente pacote de contenção de despesas públicas. A proposta, inicialmente avaliada pela equipe econômica, chegou a ser discutida em reuniões que incluíram os ministros da Saúde, Nísia Trindade, e da Educação, Camilo Santana, mas não foi adiante.
Uma das ideias consideradas no debate envolvia a possibilidade de incluir, dentro do mínimo constitucional destinado à Educação, os gastos do governo com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Contudo, essa medida também não foi implementada.
As linhas gerais do pacote de contenção foram apresentadas na última quarta-feira pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em pronunciamento à nação. Detalhes adicionais serão divulgados em uma coletiva de imprensa programada para a manhã desta quinta-feira.
De acordo com a Constituição Federal, os pisos da Saúde e da Educação possuem reajustes vinculados à receita do governo. Os investimentos em Saúde devem corresponder a, no mínimo, 15% da receita corrente líquida da União. Já os gastos com Educação devem ser de pelo menos 18% da receita líquida de impostos.
Essas regras representam um desafio para o cumprimento do limite de gastos imposto pelo arcabouço fiscal, que estabelece um teto atualizado anualmente com base em um índice que varia entre 0,6% e 2,5%. A equipe econômica havia defendido a necessidade de ajustar os pisos para que se adequassem a essa nova dinâmica fiscal.
Antes da implementação do arcabouço fiscal — aprovada em 2023 durante o governo Lula —, a gestão das contas públicas era regida pelo teto de gastos instituído em 2016, durante o governo do ex-presidente Michel Temer. Esse mecanismo determinava que os pisos constitucionais da Saúde e da Educação fossem corrigidos anualmente apenas pela inflação, o que limitava o crescimento real dos investimentos nessas áreas.
A decisão de manter os cálculos atuais reflete a complexidade de equilibrar o cumprimento das obrigações constitucionais com a necessidade de controlar as contas públicas em um cenário de restrições fiscais. Ao mesmo tempo, preserva o financiamento mínimo de setores essenciais como Saúde e Educação, que seguem como prioridades na gestão do governo federal.
