Na última sexta-feira (29), a Agência Câmara dos Deputados divulgou que a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou um projeto de lei (PL) que impede o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de exigir prova de vida de beneficiários que acessarem as bases de dados de órgãos da administração pública.
Conforme o PL, passa-se a considerar a prova de vida válida quando há acesso a aplicativos e sistemas, bem como a troca de mensagens eletrônica, alterando, assim, a Lei Orgânica da Seguridade Social.
Atualmente, a lei define que a prova de vida deve ser realizada anualmente, no mês de aniversário do titular, preferencialmente por meio de atendimento eletrônico e usando a biometria implementada pelas instituições financeiras pagadoras dos benefícios.
O texto aprovado pela Comissão é da relatora e deputada Flávia Morais e substituí o Projeto de Lei 2696/21, do deputado Pompeo de Mattos, que pretendia acabar com a obrigatoriedade de o beneficiário do INSS fazer a comprovação de vida junto ao órgão.
De acordo com Morais, a simples exclusão da prova de vida poderia causar prejuízo ao controle dos benefícios pagos pelo INSS, aumentando o risco de fraudes.
Além disso, o texto da relatora leva em conta seis propostas apensadas, incluindo nas atuais maneiras de comprovação de vida a realizada por meio de aplicativos de mensagens.
Segundo o texto, também está permitido o adiamento da prova de vida, por até doze meses, em caso de estado de calamidade.
“Essa medida visa flexibilizar a exigência durante situações de emergência. O objetivo é facilitar a vida dos beneficiários do INSS, especialmente em momentos de crise," afirmou a relatora.
A proposta ainda precisa ser analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, para virar lei, deve ser aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
