Nesta terça-feira (3), foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o projeto de lei (PL) 2.670/22 que prevê isentar as bolsas de estudos do Imposto de Renda (IR) e de contribuições à seguridade social. A proposta está em fase de revisão e segue para avaliação pela Comissão de Educação do Senado.
Com o projeto, alunos e pesquisadores poderão ser beneficiados em diferentes níveis educacionais, incluindo graduação, pós-graduação e extensão.
De acordo com a proposição, as bolsas concedidas não constituem qualquer forma de salário ou rendimento, mas sim doação de natureza indenizatória.
Com isso, há duas condições, elas devem ser:
- Caracterizadas como doação;
- Recebidas exclusivamente para realização de estudo, pesquisa ou extensão, cujos resultados não gerem vantagem financeira para o doador.
Dessa forma, o objetivo principal do PL é trazer clareza nas regras de isenção e garantir que as bolsas de estudo sejam reconhecidas de maneira equitativa, seja nas instituições públicas ou privadas.
Vale informar que as bolsas de estudos oriundas de acordos ou convenções coletivas de trabalho também estão cobertas pela lei.
A principal justificativa para a isenção fiscal das bolsas de estudo está na promoção da igualdade entre as instituições educacionais.
O projeto pretende, com isso, eliminar dúvidas e criar um ambiente mais transparente e justo para todos os envolvidos na educação formal e pesquisa em todo o país.
Para o relator da matéria, Nelsinho Trad, “apesar de o setor público já adotar essas práticas, há lacunas legais que precisam ser preenchidas, e esse projeto garante, com transparência e clareza, o direito dos bolsistas de todo o país
Com informações da Agência Senado
