O projeto de lei que estabelece regras para o desenvolvimento e uso da inteligência artificial (IA) no Brasil está em análise no Congresso Nacional, com votação prevista para a próxima semana. A proposta busca criar um marco regulatório para a tecnologia, definindo normas para empresas, mecanismos de fiscalização e medidas de proteção à sociedade.
Entre os destaques do texto está a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), que será responsável por regulamentar, monitorar e fiscalizar o setor.
Estrutura de supervisão
O SIA será composto por diferentes entidades, incluindo:
- Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que exercerá a coordenação;
- Outros órgãos do Poder Executivo;
- Conselho Permanente de Cooperação Regulatória de Inteligência Artificial (CRIA);
- Comitê de Especialistas e Cientistas de Inteligência Artificial (CECIA).
Esses órgãos atuarão em conjunto para assegurar o cumprimento das regras e garantir que a tecnologia seja usada de forma responsável e ética.
Penalidades previstas
O projeto estabelece sanções para empresas que descumprirem as normas, incluindo:
- Advertências;
- Multas de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento anual;
- Suspensão temporária de sistemas;
- Proibição de tratamento de bases de dados.
Essas medidas visam coibir práticas irregulares e proteger os direitos dos usuários e da sociedade.
Tecnologias de alto risco
O texto classifica como de alto risco os sistemas que podem causar danos significativos a indivíduos ou grupos. A definição e inclusão de novas tecnologias nessa categoria serão realizadas pelo SIA, com participação social. Exemplos incluem:
- Seleção de estudantes;
- Recrutamento de trabalhadores;
- Concessão de serviços públicos;
- Gestão de processos migratórios;
- Avaliação de chamadas para serviços essenciais;
- Operação de veículos autônomos;
- Sistemas de identificação biométrica.
Sistemas de alto risco estarão sujeitos a governança rigorosa, com monitoramento constante e exigência de medidas de mitigação de vieses. Empresas que utilizarem essas tecnologias deverão realizar testes de segurança e adotar práticas que assegurem a transparência e a equidade.
Órgãos públicos, por sua vez, terão que oferecer mecanismos para revisão humana de decisões automatizadas.
Exclusões e regulamentações futuras
Alguns tópicos, como algoritmos de redes sociais e moderação de conteúdo online, foram excluídos do projeto atual e deverão ser tratados em legislações futuras. Já sistemas proibidos incluem:
- Armas autônomas;
- Ferramentas de ranqueamento de cidadãos para acesso a bens e serviços públicos;
- Avaliações de risco de comportamento criminoso.
Direitos autorais e uso de dados
A regulamentação também aborda a questão dos direitos autorais. Empresas que utilizarem conteúdos protegidos para treinar ferramentas de IA deverão remunerar os titulares das obras, considerando princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Será obrigatória a transparência sobre os materiais utilizados.
Exceções estão previstas para instituições de pesquisa, museus e bibliotecas, desde que o uso não tenha fins comerciais e não prejudique a exploração normal das obras.
Impactos no mercado de trabalho
Os impactos da IA sobre os trabalhadores também foram considerados. O SIA trabalhará em parceria com o Ministério do Trabalho para mitigar efeitos negativos, promover impactos positivos e incentivar programas de capacitação profissional.
Incentivo à inovação
Empresas de pequeno porte terão regras diferenciadas para fomentar a inovação. O projeto prevê a adoção de regulações simplificadas e a promoção da pesquisa científica e tecnológica.
Aplicações excluídas
O texto exclui da regulamentação:
- Sistemas em fase de teste e desenvolvimento;
- Tecnologias destinadas à defesa nacional;
- Usos particulares e sem fins econômicos.
A proposta busca equilibrar o avanço tecnológico com a proteção de direitos, promovendo um ambiente regulatório que incentive o crescimento responsável da inteligência artificial no Brasil.
