O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, anunciou nesta segunda-feira (9) que os serviços de telecomunicações foram incluídos na lista de setores que terão 100% de devolução da parcela federal do novo imposto sobre o consumo para famílias em situação de vulnerabilidade social. A medida faz parte da regulamentação da reforma tributária em discussão no Senado.
Telecomunicações no programa de devolução
A inclusão dos serviços de telecomunicações nesse regime foi negociada com o governo federal e contou com a anuência do Ministério da Fazenda. De acordo com Braga, a devolução será destinada às famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), seguindo critérios como renda per capita de até meio salário mínimo por membro familiar.
O PLP 68/2024 estabelece que as devoluções serão realizadas para o responsável pela unidade familiar inscrita no CadÚnico. Entre os serviços contemplados estão energia elétrica, abastecimento de água, esgotamento sanitário, gás canalizado e, agora, telecomunicações. A devolução será aplicada diretamente no momento da cobrança desses serviços.
Regras do programa de devolução
O texto do PLP determina a devolução de 100% da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, parte federal do imposto) e de 20% do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, tributo estadual e municipal) para itens essenciais, como gás de cozinha, energia elétrica, água e esgoto. Para os demais setores, a devolução será limitada a 20% tanto para a CBS quanto para o IBS.
Com a inclusão de telecomunicações, o setor passa a integrar o grupo prioritário, ao lado dos serviços considerados essenciais. A justificativa apresentada pelo senador Eduardo Braga destaca que essa medida busca ampliar o acesso à conectividade, especialmente para famílias de baixa renda que dependem de serviços como internet e telefonia móvel ou fixa.
Impactos para consumidores e provedores
A proposta prevê que a devolução será realizada diretamente na conta do consumidor. No caso dos serviços de telecomunicações, isso incluirá valores relacionados ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), que abrange provedores de internet fixa e móvel. O objetivo é tornar a conectividade mais acessível, garantindo que a carga tributária não comprometa o orçamento das famílias em situação de vulnerabilidade.
Avanços na reforma tributária
O PLP 68/2024 é uma das etapas da implementação da reforma tributária no Brasil, que busca simplificar o sistema de impostos sobre o consumo. O projeto prevê a unificação de tributos em um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), dividido entre a CBS (federal) e o IBS (estadual e municipal).
A devolução parcial ou integral de tributos para famílias de baixa renda é uma das medidas incluídas no projeto para mitigar os impactos da reforma sobre a população mais vulnerável. A inclusão das telecomunicações nesse regime reforça a importância da conectividade como um serviço essencial, equiparando-a a outros itens de necessidade básica.
O texto segue em análise no Senado, onde poderá sofrer ajustes antes de ser enviado para apreciação na Câmara dos Deputados. A expectativa é que a regulamentação esteja concluída ainda em 2024, para que as mudanças entrem em vigor gradualmente a partir de 2025.
