Tem circulado informações falsas nas redes sociais de que o Governo Federal teria aumentado o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), porém, este é um tributo de competência estadual, não cabendo decisão do Governo Federal sobre o tema, e até o momento não há uma definição sobre o imposto pelos estados.
Estados e o Distrito Federal têm discutido o ICMS no âmbito do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e DF.
A Comsefaz, recentemente, reuniu-se e decidiu pela uniformização da alíquota de ICMS para 20% sobre remessas postais e expressas importadas pelo Regime de Tributação Simplificada (RTS).
Com isso, o Comitê esclareceu que “a decisão levou em conta as alíquotas modais já praticadas pelos estados. Nos casos em que a alíquota modal seja inferior a 20%, a implementação dependerá de aprovação pelas respectivas Assembleias Legislativas estaduais”.
O órgão interestadual pretende garantir a isonomia competitiva entre os produtos nacionais e importados, promovendo o consumo de bens produzidos no Brasil.
Diante disso, os estados pretendem estimular o fortalecimento do setor produtivo interno, além de ampliar a geração de empregos.
De acordo com o próprio Comsefaz, o reflexo da medida só surtirá efeito a partir de 1° de abril de 2025 em razão dos princípios tributários da anterioridade e da noventena.
Com informações da Secretaria de Comunicação Social
