O prazo de entrega da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) já começou e o envio do documento, obrigatório para todos os microempreendedores individuais (MEIs), pode ser feito até 31 de maio.
Os MEIs que não enviarem a declaração dentro do prazo estipulado deverão pagar uma multa de, no mínimo, R$ 50. A DASN-SIMEI deve ser enviada mesmo que a empresa não tenha tido faturamento durante o ano.
Além disso, a declaração deve ser enviada mesmo nos casos de baixa do MEI, isto é, daqueles que realizaram o cancelamento da pessoa jurídica no último ano. Para esses casos, é necessário informar os dados sobre rendimento no período anterior ao fechamento.
Para aquelas situações em que o MEI extrapola o limite de faturamento permitido , correspondente a R$ 81 mil no ano, será necessário fazer o desenquadramento da categoria para recolher impostos em outro regime.
Vale ainda ressaltar que o MEI também pode estar obrigado a entregar a declaração do Imposto de Renda (IR) como pessoa física e, para isso, será preciso checar se está enquadrado em alguma das regras que tornam obrigatória o envio dos dados à Receita em 2025.
Confira o passo a passo abaixo de como fazer a DASN-SIMEI corretamente:
- Acesso o site de envio da declaração;
- Informe o seu CNPJ e clique em continuar;
- Marque o ano a que se refere a sua declaração;
- Informe o valor da Receita Bruta Total (vendas) obtida no ano;
- Informe se teve ou não funcionários durante o ano;
- Confirme os dados e clique em Transmitir
- Imprima o recibo de entrega.
Se você fizer o pagamento da declaração em atraso, o boleto é gerado no momento da transmissão da declaração e pode ser impresso junto do recibo de entrega da DASN- SIMEI.
Para os casos em que o MEI realiza o pagamento em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25.
Se ainda o MEI errar alguma informação na DASN-SIMEI, o empreendedor terá de entrar na declaração e escolher o ano-exercício a ser corrigido e, após selecioná-lo, aparecerá a opção de retificadora em 'tipo de declaração'.
Por lá, o microempreendedor pode alterar o dado que precisa e transmitir de novo o documento. Recomenda-se também salvar ou imprimir o novo recibo de transmissão.
Com informações da Folha de S. Paulo
