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DIREITO DO CONSUMIDOR

Procon-SP alerta contribuintes sobre cobranças extras em pagamentos com Pix

Consumidores não podem ser cobrados por taxas extras em pagamentos via Pix. Procon-SP orienta sobre direitos e como denunciar cobranças indevidas.

16/01/2025 14:00

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Procon-SP alerta para cobranças ilegais em pagamentos com Pix

Procon-SP alerta contribuintes sobre cobranças extras em pagamentos com Pix

O Procon-SP fez uma alerta nesta quarta-feira (15) para que os consumidores tomem cuidado com cobranças ilegais em pagamentos com Pix. Segundo o Procon-SP, o consumidor não pode ser cobrado com taxas extras nos pagamentos feitos nessa modalidade de transferência bancária.

“Nada mudou, nem deve mudar, para o consumidor. E, mesmo que mudasse, os fornecedores não poderiam cobrar qualquer taxa extra para receber pagamentos por qualquer modalidade – Pix, cartão de crédito, de débito ou boleto”, afirmou Patrícia Dias, assessora técnica do Procon-SP.

Segundo Patrícia, a lei veda o repasse ao consumidor de taxas eventualmente cobradas pelas instituições financeiras ou empresas de meios de pagamento, uma vez que estes encargos compõem os custos do negócio e não podem ser cobrados à parte em função da modalidade escolhida pelo comprador.

De acordo com o Procon-SP, os consumidores que se depararem com a cobrança de taxas extras para pagamentos, devem recusar, ou registrar, de alguma forma, a cobrança extra e fazer uma reclamação ou denúncia no site da instituição.

Com informações Agência Brasil

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