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ECONOMIA

Senado aprova proposta que reduz gastos públicos e altera regras do abono salarial PIS/Pasep

Proposta reduz despesas obrigatórias, altera critérios do PIS/Pasep, ajusta regras do Fundeb e prorroga desvinculação de receitas até 2032.

21/01/2025 12:00

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Aprovada PEC que altera regras do PIS/Pasep

Senado aprova proposta que reduz gastos públicos e altera regras do abono salarial PIS/Pasep

O Senado Federal concluiu na última quinta-feira (16) a aprovação, em dois turnos, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 54/2024, que traz um conjunto de medidas para reduzir as despesas obrigatórias do governo. Entre as principais mudanças estão a revisão nos critérios de concessão do abono salarial do PIS/Pasep e limitações aos chamados supersalários. 

O texto também inclui alterações na destinação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A proposta será promulgada pelo Congresso Nacional e tem como meta economizar R$ 70 bilhões nos próximos dois anos.

Votação 

A PEC foi aprovada no primeiro turno com 53 votos favoráveis e 21 contrários. No segundo turno, o placar foi de 55 votos a 18. O texto relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI) sofreu ajustes durante a tramitação, incluindo a exclusão de um trecho acrescentado pela Câmara dos Deputados, que permitia a utilização de recursos do Fundeb para a compra de merenda escolar.

A proposta havia sido previamente aprovada pela Câmara dos Deputados em um ritmo acelerado. O texto original, identificado como PEC 45/2024, foi incorporado à PEC 31/2007, que já tramitava no Legislativo, e recebeu o número 54/2024 no Senado. Com a dispensa de etapas regimentais, como o mínimo de cinco sessões de discussão antes do primeiro turno, a proposta teve sua análise agilizada.

Mudanças no PIS/Pasep

Uma das principais alterações introduzidas pela PEC é a revisão no abono salarial do PIS/Pasep. Atualmente, o benefício de até um salário mínimo é concedido a trabalhadores que recebem até dois salários mínimos mensais no ano anterior. 

Com a nova regra, a partir de 2026, o benefício será corrigido apenas pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), deixando de incorporar ganhos reais do salário mínimo. Além disso, o teto de renda para acesso ao benefício será reduzido gradativamente até atingir um salário mínimo e meio em 2035, restringindo o público elegível.

Alterações no Fundeb

No que diz respeito ao Fundeb, o texto aprovado promove ajustes na aplicação dos recursos destinados à educação básica. Originalmente, o governo propôs que até 20% da complementação da União ao fundo pudessem ser utilizados para fomentar matrículas em tempo integral. 

No entanto, a versão final limita essa destinação a 10% em 2025, com uma obrigatoriedade de no mínimo 4% nos anos seguintes, até o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação.

Outro ponto polêmico foi a tentativa de destinar recursos do Fundeb para programas como a merenda escolar e o Programa Saúde nas Escolas. Essa proposta foi retirada do texto final após críticas de parlamentares e especialistas, que apontaram risco de desvio de recursos destinados à melhoria da infraestrutura educacional e remuneração de professores.

Supersalários

A PEC também aborda os supersalários no serviço público. A proposta original previa que uma lei complementar definisse as verbas que poderiam ser excluídas do teto remuneratório, hoje fixado em R$ 44 mil mensais, equivalente ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal. 

O texto aprovado permite que essas exceções sejam reguladas por lei ordinária, que exige quórum menor para aprovação, facilitando a criação de benefícios adicionais para servidores.

Desvinculação das Receitas da União (DRU)

Outro destaque da PEC é a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) até 2032. O mecanismo permite ao governo federal usar livremente 20% de tributos federais vinculados a fundos ou despesas específicas, incluindo contribuições sociais, Cide e taxas. 

Entretanto, a PEC exclui dessa desvinculação os recursos do Fundo Social do Pré-Sal e receitas destinadas à educação e saúde provenientes da exploração de petróleo em campos regulados por acordos recentes.

Limitações orçamentárias

A proposta também autoriza o Executivo federal a limitar despesas com subsídios e benefícios financeiros para garantir o cumprimento do arcabouço fiscal. 

Além disso, uma lei complementar deverá regulamentar as condições para a concessão e ampliação de incentivos fiscais, buscando maior controle sobre o impacto dessas medidas nas contas públicas.

Impactos esperados

Com a promulgação da PEC, o governo espera criar um cenário mais favorável para o equilíbrio fiscal, reduzindo o crescimento das despesas obrigatórias e ampliando a margem para investimentos discricionários. 

Especialistas apontam que as medidas poderão impactar diretamente programas sociais e a remuneração de servidores, além de gerar reações de setores afetados pelas mudanças no Fundeb e nos supersalários.

A PEC 54/2024 representa um dos maiores esforços recentes do governo para conter o aumento das despesas públicas e buscar o equilíbrio nas contas nacionais. 

Entretanto, seu impacto efetivo dependerá da implementação das medidas previstas e das regulamentações futuras que detalharão pontos cruciais da proposta.

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