A Coordenação Técnica do ENCAT publicou nesta terça-feira (28) a versão 1.12 da Nota Técnica 2021.002 que divulga atualização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para adequação à Nota Fiscal Fácil (NFF).
A versão traz o início imediato da Série da NFF (000-999) e ajuste da lei de formação da série na chave de acesso da NFF.
Segundo o comunicado, o objetivo do Regime Especial Nota Fiscal Fácil (NFF) é tornar o processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos, de vendas de mercadorias e prestação de serviços de transportes, mais simples para os contribuintes.
Para isso, deixa a complexidade trazida pela legislação fiscal sob a responsabilidade de um sistema centralizado, disponível no Portal Nacional da NFF. Esse sistema, por meio de sua “inteligência fiscal” possibilita uma emissão fácil e completamente intuitiva do documento.
Para atingir este objetivo, as Secretarias de Fazenda dos Estados disponibilizaram um aplicativo de geração da solicitação de emissão de documentos fiscais a partir de dispositivos móveis, denominado Aplicativo Emissor de Documentos Fiscais Eletrônicos (App NFF), cuja principal funcionalidade é coletar as informações necessárias e suficientes para esta finalidade.
O objetivo desta NT é realizar as adequações necessárias no Schema XML da NF-e e nas regras de negócio nos sistemas autorizadores de NF-e a fim de receber este novo tipo de emissão de Notas Fiscais Eletrônicas.
A nota técnica traz explicações sobre quais os dados para Geração do Documento Fiscal necessários, sobre como gerar a chave de acesso e muito mais.
A versão 1.12 da Nota Técnica 2021.002 pode ser acessada na íntegra aqui.
