Nesta terça-feira (11), a Receita Federal publicou uma cartilha com orientações voltadas para órgãos do poder público, especialmente prefeituras, sobre conformidade tributária.
O material tem o objetivo de auxiliar gestores municipais no cumprimento das obrigações fiscais, evitando problemas que possam comprometer a administração e o repasse de recursos.
A cartilha oferece um guia prático sobre temas fundamentais para a regularização tributária dos municípios, incluindo:
- Envio de declarações: explicações sobre prazos e procedimentos para entrega correta das obrigações fiscais;
- Regularização fiscal: passo a passo para resolver pendências tributárias e manter a situação do município em dia;
- Parcelamento de débitos: informações sobre como solicitar parcelamentos para facilitar o pagamento de tributos;
- Restituição e compensação de tributos: diretrizes para recuperar valores pagos indevidamente;
- Certidão Negativa de Débitos (CND): como obter e manter o documento atualizado para evitar restrições;
- Impactos no FPM: explicação sobre como irregularidades podem levar ao bloqueio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), afetando a principal fonte de receita de muitas cidades.
Importância da cartilha
A cartilha chega como um material indispensável para prefeitos, prefeitas e gestores municipais, tendo em vista que o cenário pede mais transparência e responsabilidade fiscal.
Logo, manter a regularidade tributária garante que os municípios continuem recebendo recursos e possam executar suas políticas públicas sem entraves financeiros.
A cartilha está sendo apresentada oficialmente no Encontro Nacional de Novos Prefeitos e Prefeitas, que acontece de 11 a 13 de fevereiro de 2025, em Brasília.
Clique aqui para ter acesso gratuito ao material.
Com informações da Receita Federal
