A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) do Sergipe anunciou um novo prazo para que microempreendedores individuais (MEIs) excluídos do Simples Nacional possam regularizar sua situação e retornar ao regime tributário simplificado. Os MEIs que não formalizaram a opção pelo Simples Nacional em janeiro têm até 31 de março para solicitar o reenquadramento administrativo.
Procedimentos para reenquadramento
Para solicitar o reenquadramento, os MEIs devem protocolar um requerimento por meio do sistema E-doc, assegurando que estejam em situação regular perante a Sefaz. Isso inclui a regularização de débitos de ICMS e o cumprimento das obrigações acessórias.
Regularização de débitos
A renegociação de débitos pode ser efetuada através do Portal de Autorregularização da Sefaz, disponível no site oficial. Para acessar, é necessário informar o número da Inscrição Estadual e o CPF ou CNPJ do titular ou procurador responsável pela empresa.
Os valores podem ser parcelados em até 12 vezes, com parcela mínima de R$ 350,25. Após o pagamento da primeira parcela, o contribuinte deve protocolar o pedido de reenquadramento por meio do E-doc.
Obrigações acessórias
Além da regularização financeira, os MEIs devem cumprir as obrigações acessórias, que incluem a entrega das declarações de faturamento dos exercícios anteriores. Esse procedimento deve ser realizado no site oficial destinado aos MEIs.
Consequências da exclusão do Simples Nacional
A exclusão do Simples Nacional implica na perda de diversas vantagens para o contribuinte, como a simplificação na apuração e recolhimento de tributos, facilidade no atendimento da legislação tributária, previdenciária e trabalhista, além da possibilidade de redução da carga tributária.
O Simples Nacional é um regime tributário voltado para micro e pequenas empresas, incluindo os MEIs, e foi instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, com o objetivo de facilitar a arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicáveis a essas categorias.
Importância da regularização
É fundamental que os MEIs regularizem sua situação dentro do prazo estabelecido para evitar a perda dos benefícios do Simples Nacional e assegurar a continuidade de suas atividades de forma regular.
