O governo federal solicitou ao Congresso Nacional autorização para definir posteriormente a origem dos recursos destinados ao funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O pedido foi encaminhado pelo Ministério do Planejamento na última sexta-feira (14), como parte de uma proposta de alteração no Orçamento de 2025.
Além do financiamento do Comitê Gestor do IBS, o governo também propôs flexibilizações orçamentárias para outros programas, como o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais do ICMS, o programa educacional Pé-de-Meia e a ampliação do Vale-Gás.
O que está em jogo?
A solicitação abre espaço para que o governo defina posteriormente, por meio de projetos complementares, de onde virão os recursos para essas despesas. Na prática, isso permite ajustes ao longo do ano, sem que o orçamento precise ser completamente revisado de imediato.
Um dos principais pontos da proposta é o financiamento do Comitê Gestor do IBS, estrutura essencial para a implementação do novo imposto sobre bens e serviços. Apesar de já ter sido criado, o Comitê ainda aguarda regulamentação pelo Senado e precisa de orçamento para entrar em operação. A previsão é que a regulamentação ocorra ainda no primeiro semestre de 2025.
Outro aspecto relevante é o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que deverá receber R$ 8 bilhões em 2025. Esse fundo foi criado para mitigar os impactos da transição tributária sobre estados e municípios que perderem arrecadação com a substituição do ICMS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O pedido do governo também inclui o programa Pé-de-Meia, uma poupança incentivada para estudantes do ensino médio público beneficiários do Cadastro Único (CadÚnico). A previsão de gastos com o programa pode chegar a R$ 12 bilhões, mas apenas R$ 1 bilhão já está contemplado no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). O restante deverá ser enviado por meio de projetos de lei adicionais nos próximos meses.
O Pé-de-Meia prevê depósitos mensais de R$ 225, além de um bônus de R$ 1.000 por ano concluído. No total, os estudantes podem receber até R$ 9.200 ao final do ensino médio.
Já o Vale-Gás, que foi ampliado pelo programa Gás Para Todos, também depende de suplementação orçamentária. O governo já havia reservado R$ 600 milhões, mas agora busca garantir os R$ 3 bilhões restantes necessários para manter o programa.
As solicitações de ajustes no Orçamento envolvem desafios fiscais. O governo precisa garantir que esses programas sejam financiados sem ultrapassar o limite de gastos públicos e sem comprometer a meta fiscal estabelecida para o ano.
O Tribunal de Contas da União (TCU) deu um prazo de 120 dias para que o governo defina como financiar integralmente o Pé-de-Meia sem violar o teto de gastos. O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou que não há necessidade de resolver essa questão imediatamente, pois há tempo para ajustes ao longo do ano.
Próximos passos
O pedido agora será analisado pelo Congresso Nacional, que precisará aprovar as mudanças no Orçamento. O desfecho desse processo será fundamental para definir quando e como os recursos serão liberados, especialmente para o Comitê Gestor do IBS, que desempenhará um papel central na implementação da Reforma Tributária.
Agora, é importante continuar acompanhando as atualizações para entender como essas mudanças podem impactar as contas públicas e a tributação no Brasil.
Com informações do Poder360
