O Poder Executivo encaminhou na semana passada ao Congresso Nacional um projeto de lei que propõe retirar a reforma do Imposto de Renda (IR) da regra da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que limita benefícios tributários a um período máximo de cinco anos.
A proposta está relacionada à reforma do IR apresentada recentemente pelo governo, que prevê a ampliação da faixa de isenção para pessoas físicas com rendimento mensal de até R$ 5 mil. Vale lembrar que, atualmente, estão isentos do imposto quem recebe até R$ 2.824 por mês.
A mudança está prevista para entrar em vigor em 2026 e, segundo estimativas do Ministério da Fazenda, resultará em uma renúncia fiscal de R$ 25,84 bilhões no primeiro ano de vigência.
A perda de arrecadação será compensada integralmente pela taxação das altas rendas, que inclui contribuintes com ganhos anuais superiores a R$ 600 mil, informou o Valor Econômico.
Proposta altera regras da LDO
Desde 2012, a LDO exige que a criação, renovação ou ampliação de incentivos tributários tenha validade máxima de cinco anos, além de prever medidas de transparência e controle. Essa regra busca reforçar os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que condiciona a concessão de benefícios à compensação das perdas de receita.
Além disso, está em consonância com a Emenda Constitucional nº 109/2021, que impõe um teto de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) para os chamados gastos tributários.
A proposta enviada pelo Executivo pretende incluir um novo trecho no artigo 139 da LDO de 2025. Com isso, os projetos de lei que reduzem o IR das pessoas físicas ficariam isentos da obrigatoriedade de conter cláusula de vigência limitada a cinco anos, de metas e objetivos quantitativos, e da designação de um órgão responsável pelo acompanhamento e avaliação do benefício.
Segundo a exposição de motivos assinada pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, a flexibilização é necessária para garantir o princípio da progressividade tributária, previsto na Constituição. A ideia é permitir que a reforma do IR seja permanente, favorecendo a justiça fiscal e a equidade na tributação.
O Ministério do Planejamento explicou ao Valor Econômico que, embora a nova faixa de isenção esteja prevista para 2026, é preciso ajustar a LDO de 2025, uma vez que ela trata das alterações legislativas ocorridas no respectivo exercício. Assim, a proposta precisa ser aprovada ainda em 2025 para respeitar o princípio da anterioridade anual, que determina que mudanças na tributação só podem valer no exercício seguinte à sua aprovação.
Consultores legislativos apontaram que, apesar da tentativa de limitar os benefícios fiscais, a eficácia da regra de cinco anos tem sido reduzida. Hoje, existem 112 incentivos tributários com prazo indeterminado.
De acordo com o consultor Marcelo de Sousa Teixeira, mesmo com as restrições previstas na Emenda Constitucional nº 109, os gastos tributários devem atingir 4,39% do PIB em 2025, isto é, mais que o dobro do teto estabelecido.
Procurado, o Ministério da Fazenda não se manifestou até o momento.
Com informações do Valor Econômico
