Um novo projeto de lei pode aumentar a transparência na concessão de incentivos fiscais no Brasil. O PL 4471/2024, apresentado pelo deputado Alberto Fraga, altera a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) para obrigar a divulgação da lista de empresas e entidades beneficiárias de incentivos tributários concedidos pela administração pública.
Segundo o texto, a publicação deverá ocorrer até 30 dias antes do encerramento de cada exercício fiscal, ou seja, no mês de novembro, e deverá conter informações detalhadas, como:
- Identificação do beneficiário (empresa ou entidade);
- Valores individuais e totais recebidos a título de benefício;
- Dispositivos legais e programas que autorizam os incentivos.
O projeto está em fase inicial de tramitação.
A proposta surge em um momento de crescente debate sobre o impacto dos gastos tributários no equilíbrio das contas públicas. De acordo com a proposta orçamentária de 2025, aprovada pelo Congresso Nacional, os incentivos fiscais devem somar R$ 544 bilhões, o que representa quase 20% da arrecadação federal prevista para o ano.
Para o autor da proposta, a medida é uma resposta à necessidade de dar visibilidade aos impactos fiscais e sociais desses benefícios.
“Essa lista é de redobrado interesse público, ainda mais em um momento de déficit público e corte de gastos”, afirma Fraga.
Caso a administração pública descumpra a medida, a autoridade responsável poderá responder civilmente por omissão de dever, segundo o texto do projeto.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas Comissões de Administração e Serviço Público, e posteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Isso significa que, se for aprovado nas comissões, poderá seguir diretamente para o Senado, sem necessidade de votação no plenário da Câmara, a menos que haja recurso.
Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, e em seguida sancionado pela Presidência da República.
Impactos para a área contábil e fiscal
Se aprovado, o PL 4471/2024 poderá influenciar diretamente o trabalho de profissionais da contabilidade, especialmente os que atuam com transparência pública, auditoria fiscal, consultoria tributária e planejamento fiscal de empresas.
A exigência de divulgação dos valores e bases legais dos incentivos cria um ambiente mais transparente, mas também reforça a necessidade de conformidade e rastreabilidade nas operações das empresas que recebem benefícios.
Além disso, o projeto pode contribuir para reforçar o controle social e institucional sobre a renúncia de receitas, um dos principais pontos de atenção nas discussões sobre responsabilidade fiscal e equilíbrio orçamentário.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
