Os microempreendedores individuais (MEIs) estão sendo alvos de golpes por meio de mensagens fraudulentas enviadas por SMS e WhatsApp. Os textos alertam, de forma incorreta, sobre o cancelamento do CNPJ por supostas dívidas com o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). A Receita Federal nega a prática e alerta: esse tipo de débito não resulta no cancelamento automático do registro.
Nas últimas semanas, circularam mensagens direcionadas a aos MEIs informando, de forma enganosa, sobre o cancelamento do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) devido à inadimplência no pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Segundo a Receita Federal, essas mensagens são falsas. O órgão esclarece que o não pagamento do DAS pode acarretar em multas e cobranças administrativas, mas não leva, por si só, ao cancelamento imediato do CNPJ.
Golpistas utilizam canais populares para enganar empreendedores
Os golpistas têm se aproveitado de meios de comunicação populares como o WhatsApp e o SMS para disseminar o golpe. O conteúdo das mensagens busca gerar pânico no Microempreendedor Individual, induzindo-o a clicar em links ou pagar boletos falsos.
O objetivo principal dessas ações é obter dados pessoais, aplicar fraudes financeiras e gerar cobranças indevidas. Há casos em que os links direcionam a páginas que simulam o sistema do Programa Gerador do DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI), aumentando a credibilidade da armadilha.
Receita Federal reforça canais oficiais de atendimento
A Receita Federal esclarece que não utiliza WhatsApp ou SMS para cobrança de débitos tributários. Os canais oficiais para consulta, regularização de pendências e emissão de boletos são:
- Portal do Empreendedor (gov.br/mei);
- Centro Virtual de Atendimento (e-CAC);
- Aplicativo MEI (App MEI).
O uso exclusivo desses canais ajuda a garantir a segurança da informação e evitar pagamentos indevidos.
App MEI centraliza serviços e aumenta a segurança
O Aplicativo MEI tem se consolidado como a ferramenta mais segura e prática para que o Microempreendedor Individual acompanhe sua situação fiscal e realize obrigações junto à Receita Federal.
Entre os principais serviços disponíveis no aplicativo, estão:
- Consulta dos períodos de apuração e débitos;
- Emissão do DAS atualizado para pagamento;
- Verificação de parcelas em atraso, inclusive de parcelamentos;
- Envio da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI);
- Solicitação de restituição de valores pagos em duplicidade;
- Emissão do Comprovante de Inscrição (CCMEI);
- Acesso ao guia de Perguntas e Respostas sobre MEI e SIMEI.
A utilização do aplicativo contribui para a prevenção de fraudes, pois dispensa a necessidade de interação com terceiros ou sites desconhecidos.
Cancelamento de CNPJ: entenda os critérios reais
Embora a inadimplência do DAS possa gerar consequências como inscrição em dívida ativa e restrição de crédito, o cancelamento do CNPJ de um MEI só ocorre em casos específicos, como:
- Inatividade por mais de 12 meses consecutivos;
- Falta de envio da Declaração Anual por dois anos seguidos;
- Abertura de empresa em outra categoria tributária incompatível com o MEI.
Essas situações são analisadas pela Receita Federal e pelo órgão de registro (Junta Comercial), com prazos para regularização e comunicação prévia ao contribuinte.
Como o MEI pode se proteger
Para se proteger, o Microempreendedor Individual deve adotar as seguintes práticas:
- Nunca clicar em links de mensagens recebidas por canais não oficiais;
- Conferir se o site utilizado tem domínio oficial (ex: gov.br);
- Utilizar exclusivamente o App MEI, o e-CAC e o Portal do Empreendedor;
- Em caso de dúvida, consultar um contador de confiança.
Além disso, é importante verificar periodicamente a situação fiscal para evitar surpresas, multas e riscos de exclusão do regime simplificado.
A Receita orienta que casos suspeitos de golpe sejam denunciados. O cidadão pode registrar ocorrência junto à ouvidoria do órgão, à Polícia Civil ou ao Procon, dependendo da natureza do crime.
A comunicação de tentativas de golpe contribui para a investigação e inibe a ação de criminosos, além de ajudar na produção de alertas públicos para outros empreendedores.
Importante reforçar que sites que simulam o funcionamento do Portal do Empreendedor ou do PGMEI costumam utilizar layouts similares aos oficiais para enganar o usuário. Muitas vezes, cobram valores para serviços que são gratuitos e obrigatórios por lei.
O microempreendedor individual deve desconfiar de qualquer cobrança que não venha diretamente dos canais do Governo Federal e jamais deve pagar boletos recebidos por e-mail, SMS ou aplicativos de mensagens sem verificação.
Assim, diante do número crescente de fraudes contra o MEI, é necessária uma atenção redobrada por parte dos contribuintes. Estar bem informado, utilizar apenas os canais oficiais e desconfiar de mensagens alarmistas são passos fundamentais para garantir a segurança do CNPJ e das obrigações fiscais.
