A Receita Federal do Brasil (RFB) iniciou um processo de participação social para regulamentar a reforma tributária do consumo, conforme estabelecido na Lei Complementar 214/2025. A iniciativa envolve o envio de ofícios a entidades representativas de diversos setores econômicos e sociais, convidando-as a coletar sugestões da sociedade civil e apresentar propostas para aperfeiçoar a implementação do novo sistema tributário. As contribuições devem ser enviadas até 30 de maio de 2025, por meio de um formulário estruturado disponibilizado pela RFB.
A Lei Complementar 214/2025, sancionada em 16 de janeiro de 2025, regulamenta a reforma tributária do consumo aprovada pela Emenda Constitucional 132 de 2023. A legislação institui três tributos principais:
- Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): De competência federal, substitui o PIS, a Cofins e o IPI, unificando a tributação sobre o consumo em âmbito nacional;
- Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): Gerido por estados e municípios, unifica o ICMS e o ISS, harmonizando a tributação sobre o consumo em nível subnacional;
- Imposto Seletivo (IS): De natureza extrafiscal, incide sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros e combustíveis fósseis.
O novo modelo adota o princípio da não cumulatividade plena, permitindo o abatimento de créditos tributários ao longo da cadeia produtiva e eliminando a incidência em cascata. Além disso, prevê a aplicação do mecanismo de split payment, que automatiza a retenção dos tributos no momento das transações, reduzindo a inadimplência e dificultando a sonegação fiscal.
Participação social na regulamentação
Para garantir a efetividade e a transparência na regulamentação da reforma tributária, a Receita Federal está promovendo a participação social por meio de consulta pública. As entidades convidadas devem utilizar um formulário estruturado, que inclui uma tabela descritiva com áreas de concentração temática, para organizar as sugestões de forma alinhada às especificidades do processo regulatório.
Essa abordagem visa promover maior clareza, objetividade e efetividade na análise das propostas recebidas, assegurando que as contribuições estejam devidamente alinhadas às áreas específicas do processo regulatório.
O prazo final para o envio das contribuições é 30 de maio de 2025 e as entidades representativas devem coletar sugestões junto à sociedade civil e apresentá-las por meio do formulário disponibilizado pela Receita Federal.
A participação ativa das entidades e da sociedade civil é fundamental para a construção de um sistema tributário mais justo, eficiente e moderno.
Impacto para o setor contábil
A reforma tributária do consumo traz mudanças significativas para o setor contábil, exigindo adaptações nos sistemas e processos das empresas. A simplificação e a unificação dos tributos sobre o consumo visam reduzir a complexidade do sistema tributário, proporcionando maior segurança jurídica e previsibilidade para os contribuintes.
Contadores e profissionais da área devem estar atentos às novas obrigações acessórias e às mudanças nos procedimentos de apuração e recolhimento dos tributos. A participação nas discussões sobre a regulamentação é uma oportunidade para contribuir com sugestões que considerem as especificidades e os desafios enfrentados pelo setor contábil
É importante também mencionar que a implementação do novo sistema tributário será gradual, com início previsto para 2026. Durante o período de transição, as empresas deverão se adaptar às novas regras, ajustando seus sistemas e processos para atender às exigências da CBS, do IBS e do IS.
A Receita Federal, em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), está promovendo encontros com representantes de entidades como o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Fenacon e empresas de tecnologia para discutir soluções tecnológicas que facilitem a operacionalização da reforma tributária.
A abertura da consulta pública pela Receita Federal representa um passo importante na construção de um sistema tributário mais eficiente e transparente. A participação ativa das entidades representativas e da sociedade civil é essencial para garantir que a regulamentação da reforma tributária do consumo atenda às necessidades e aos interesses de todos os setores envolvidos.
Profissionais da área contábil devem acompanhar de perto as discussões e contribuir com sugestões que promovam a simplificação e a efetividade do novo modelo tributário. A colaboração entre o fisco, os contribuintes e os profissionais da contabilidade é fundamental para o sucesso da reforma e para a construção de um ambiente de negócios mais justo e competitivo.
