O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) regulamentou, nesta segunda-feira (6), o Acredita no Primeiro Passo, programa federal que visa facilitar o acesso ao microcrédito por pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A regulamentação foi formalizada por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União e integra um conjunto de ações do Programa Acredita, lançado pelo Governo Federal.
A proposta foca na inclusão socioeconômica de grupos em situação de vulnerabilidade, como pessoas com deficiência, mulheres, jovens, negros, povos tradicionais e ribeirinhos. O objetivo é promover oportunidades para que esses públicos tenham condições de empreender e gerar renda própria, com apoio técnico e financeiro.
Microcrédito para públicos vulneráveis será priorizado
O Acredita no Primeiro Passo atuará com foco em territórios de alta vulnerabilidade social. A execução ficará sob responsabilidade da União, mas estados, municípios, o Distrito Federal, organizações da sociedade civil e instituições públicas ou privadas poderão aderir ao programa.
A regulamentação estabelece que a oferta de microcrédito se dará com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento das regiões Centro-Oeste (FCO), Nordeste (FNE) e Norte (FNO), além do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O apoio operacional caberá à Secretaria de Inclusão Socioeconômica do MDS, responsável por monitorar e coordenar as ações do programa.
Segundo a portaria, será possível firmar convênios, contratos, acordos de cooperação e outros instrumentos legais entre os entes federativos e instituições executoras para viabilizar a operacionalização do microcrédito.
Formalização como MEI é permitida para beneficiários do Bolsa Família
Um dos pilares do programa é a possibilidade de formalização como microempreendedor individual (MEI) para pessoas registradas no CadÚnico, inclusive beneficiárias do programa Bolsa Família. A adesão ao MEI não exclui automaticamente o direito ao benefício.
Caso a renda familiar per capita ultrapasse os R$ 218 mensais, mas permaneça abaixo de meio salário mínimo (R$ 759), o beneficiário passa a receber 50% do valor do benefício por até dois anos. Essa medida, conhecida como Regra de Proteção, visa estimular a inserção produtiva sem comprometer a segurança de renda das famílias mais pobres.
Se, no entanto, a renda ultrapassar o teto de meio salário mínimo por pessoa, o benefício do Bolsa Família será cancelado.
Apoio do Sebrae e linhas de crédito para pequenos negócios
O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) é uma das entidades parceiras na implementação do Programa Acredita. Por meio do Fundo de Aval para a Micro e Pequena Empresa (Fampe), cerca de 30 instituições financeiras poderão oferecer crédito com condições diferenciadas para pequenos negócios.
A expectativa é que, nos próximos três anos, R$ 30 bilhões em crédito sejam garantidos via operações com aval do Fampe. O Sebrae também atuará na capacitação de empreendedores, auxiliando na elaboração de planos de negócio e na educação financeira.
“Agora, com o Acredita no Primeiro Passo, avançamos ainda mais, possibilitando que essas pessoas possam sonhar, investir em seu próprio negócio e serem donas do seu futuro”, afirmou o presidente do Sebrae, Décio Lima, ao comentar a regulamentação da portaria.
Programa Acredita: estratégia nacional para ampliar acesso ao crédito
O Acredita no Primeiro Passo integra a política pública mais ampla do Governo Federal chamada Programa Acredita. A iniciativa busca criar um ambiente mais favorável ao acesso ao crédito produtivo e orientado, especialmente para grupos historicamente excluídos do sistema financeiro tradicional.
Além do microcrédito para pessoas físicas de baixa renda, o Programa Acredita prevê incentivos fiscais e financeiros para micro e pequenas empresas, cooperativas de crédito e fintechs sociais. A medida também articula ações interministeriais para promover educação empreendedora, inclusão digital e apoio técnico aos empreendedores.
Segundo dados do Sebrae, mais de 70% dos pequenos empreendedores enfrentam dificuldades para obter financiamento, especialmente nas regiões Norte e Nordeste. A expectativa do governo é que, com o novo programa, esses entraves sejam reduzidos significativamente.
Impacto esperado no setor contábil e nas administrações municipais
A formalização de novos MEIs e a ampliação do acesso ao crédito em regiões vulneráveis podem gerar efeitos diretos no trabalho dos profissionais da contabilidade. A demanda por orientações fiscais, contábeis e de regularização tende a aumentar com a entrada de novos empreendedores no mercado formal.
Além disso, gestores municipais também terão papel estratégico no apoio à implementação do programa em nível local. Por meio da adesão ao Acredita no Primeiro Passo, os municípios poderão fomentar o empreendedorismo em suas regiões e estimular o desenvolvimento econômico de populações mais carentes.
A participação dos entes federativos, conforme definido na portaria, será opcional, mas incentivada por meio de acordos de cooperação e transferências de recursos, o que exige atenção por parte dos responsáveis pelas finanças públicas locais.
Próximos passos e acompanhamento
A operacionalização do programa exigirá a apresentação periódica de relatórios por parte das instituições envolvidas. A Secretaria de Inclusão Socioeconômica poderá solicitar dados, resultados e informações técnicas para acompanhamento das ações e avaliação de impacto social.
Para os profissionais da contabilidade que atendem microempreendedores e gestores públicos, acompanhar a evolução do Programa Acredita será fundamental para orientar seus clientes, planejar ações e entender as oportunidades abertas com a regulamentação da nova política de microcrédito.
Com informações adaptadas da Agência Sebrae de Notícias
