A poucos meses do início da vigência da reforma tributária, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — órgão essencial para a administração do novo tributo — será oficialmente instalado na próxima sexta-feira (17) de forma incompleta, sem a participação dos representantes dos municípios. O atraso decorre de uma disputa judicial entre a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que impediu a eleição dos nomes indicados pelas prefeituras.
A indefinição preocupa a equipe econômica do governo federal e os Estados, já que o Comitê terá a responsabilidade de regulamentar, gerir e viabilizar operacionalmente a arrecadação do IBS — tributo que substituirá o ICMS e o ISS a partir de 2026, com início de transição em 2025. Estima-se que o IBS movimente cerca de R$ 1 trilhão por ano quando estiver em pleno funcionamento.
Instalação ocorre mesmo sem quórum completo
Apesar do impasse, a instalação formal do Comitê Gestor ocorrerá automaticamente nesta sexta-feira. Os 27 representantes dos Estados — os secretários estaduais da Fazenda — já estão definidos e tomarão posse. No entanto, os 27 representantes municipais não foram eleitos até o prazo legal de 16 de abril, em razão da suspensão judicial do processo eleitoral.
A 11ª Vara Cível de Brasília concedeu liminar a pedido da FNP, que contestava a forma de realização da eleição. A entidade defende um processo eletrônico com maior segurança, diante da relevância institucional das decisões do colegiado.
“Não se pode correr o risco de as deliberações do Comitê serem questionadas judicialmente por falhas na escolha dos representantes”, argumenta Gilberto Perre, secretário-executivo da FNP.
Estados estudam seguir provisoriamente sem os municípios
Diante da paralisação, o Comitê de Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz) já comunicou às duas entidades municipalistas que poderá buscar na Justiça uma autorização para que o colegiado funcione provisoriamente apenas com os Estados. A medida é considerada legalmente possível, mas vista como arriscada para deliberações sensíveis, como a definição do regulamento do IBS.
Fontes envolvidas nos bastidores avaliam que a eleição do presidente do Conselho Superior do Comitê Gestor é o primeiro ponto urgente da pauta. Essa definição é necessária para que o titular informe ao Ministério da Fazenda os dados da conta bancária do órgão, onde deverá ser feito o primeiro repasse da União — R$ 50 milhões até meados de junho — que viabilizará a contratação dos sistemas informatizados de arrecadação.
Embora já esteja acordado que o primeiro presidente será um representante dos Estados, não se sabe se a eleição pode ser validada sem a participação municipal, o que adiciona mais incertezas ao processo.
Estrutura provisória e orçamento inicial
Para viabilizar a fase inicial de funcionamento do Comitê Gestor, a União autorizou empréstimos temporários aos entes subnacionais. Em 2025, o repasse previsto é de R$ 50 milhões mensais. Já em 2026, o valor deve chegar a R$ 800 milhões, subindo para R$ 1,2 bilhão anuais em 2027 e 2028. A partir de 2029, Estados e municípios deverão reembolsar a União, com correção pela Selic, o que evita impacto fiscal direto no Orçamento federal.
A estrutura definitiva do Comitê Gestor, com orçamento próprio vindo da arrecadação do IBS, deve alcançar cerca de R$ 5 bilhões anuais.
Pré-comitê já vinha atuando nos bastidores
Apesar do impasse, Estados e municípios vêm discutindo tecnicamente a implantação da reforma tributária desde o final de 2024, por meio do chamado “pré-Comitê Gestor”. Esse grupo informal já avançou em debates sobre modelos de arrecadação, regras de partilha, interoperabilidade entre os fiscos e exigências operacionais para a transição dos sistemas atuais.
Contudo, a ausência de formalização institucional e a indefinição sobre a composição do Conselho Superior geram dúvidas sobre o andamento de medidas estruturantes que exigem legitimidade e segurança jurídica.
Riscos para o cronograma da reforma tributária
O Ministério da Fazenda reconhece que o atraso na definição da estrutura plena do Comitê Gestor pode comprometer o cronograma da reforma. A aprovação do regulamento do IBS, a definição do modelo operacional e a contratação das ferramentas digitais são considerados pontos críticos que precisam ser resolvidos nos próximos meses para que a nova sistemática entre em vigor em janeiro de 2026, conforme o cronograma estabelecido pela Emenda Constitucional nº 132/2023.
