A Câmara dos Deputados instalou nesta terça-feira (20) a comissão especial que analisará o projeto de regulamentação da inteligência artificial no Brasil. A proposta, aprovada pelo Senado em 2023, foi apresentada pelo então presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com base em sugestões de especialistas.
O texto cria o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e composto por outros órgãos do Executivo a serem definidos futuramente. O SIA será responsável por estabelecer regras adicionais e fiscalizar o uso de sistemas de IA.
Sanções para descumprimento das regras
O projeto prevê punições para empresas e entidades que descumprirem a regulamentação. Entre as sanções possíveis estão:
- Advertência formal;
- Multa de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento bruto anual;
- Suspensão do sistema de IA;
- Proibição de uso de determinadas bases de dados.
As penalidades serão aplicadas de acordo com a gravidade da infração e o porte da empresa ou instituição envolvida.
Sistemas de IA: definição de riscos
Alto risco
O texto classifica como sistemas de alto risco aqueles aplicados em:
- Seleção de estudantes;
- Recrutamento e seleção para emprego;
- Concessão de serviços públicos;
- Gestão migratória;
- Atendimento de emergências (bombeiros, saúde, etc.);
- Veículos autônomos;
- Reconhecimento biométrico e emocional.
Empresas que desenvolvem ou utilizam essas soluções deverão realizar testes de segurança, mitigar vieses discriminatórios e elaborar relatórios de impacto. Órgãos públicos que usarem IA precisarão garantir o direito à explicação e revisão humana de decisões automatizadas.
Risco excessivo (tecnologias proibidas)
O projeto também proíbe o uso de determinadas tecnologias, consideradas de risco excessivo, como:
- Sistemas de armas autônomas;
- Classificação ou ranqueamento de pessoas por dados pessoais;
- Ferramentas que avaliem probabilidade de cometimento de crimes.
Redes sociais e liberdade de expressão
Os algoritmos utilizados por redes sociais para moderação ou recomendação de conteúdo foram excluídos da lista de sistemas de alto risco. O texto prevê que a regulação desses mecanismos será tratada em outro projeto de lei, visando garantir a liberdade de expressão.
Direitos autorais e transparência no uso de conteúdo
A proposta também determina regras para o uso de obras protegidas por direitos autorais no treinamento de sistemas de IA. As empresas deverão:
- Remunerar os titulares das obras utilizadas;
- Basear o cálculo em princípios de razoabilidade e proporcionalidade;
- Considerar o porte da empresa e o impacto concorrencial;
- Divulgar publicamente os materiais usados no treinamento.
Impacto para empresas e profissionais
A regulamentação da inteligência artificial impactará diretamente:
- Empresas de tecnologia que desenvolvem soluções com IA;
- Empresas usuárias em áreas como RH, atendimento e análise de dados;
- Profissionais de TI, jurídico, contábil e compliance que devem garantir a adequação às regras;
- Setores criativos e titulares de direitos autorais.
O projeto exige mais transparência, segurança e rastreabilidade no uso de algoritmos, promovendo um ecossistema ético e responsável de inovação.
Tramitação e próximos passos
A comissão especial analisará o conteúdo da proposta e poderá sugerir emendas. Após aprovação no colegiado, o texto seguirá para votação no plenário da Câmara dos Deputados. Se houver mudanças, retornará ao Senado.
O avanço da regulamentação da inteligência artificial no Brasil representa um passo importante rumo à criação de um ambiente seguro e confiável para o desenvolvimento tecnológico. A proposta concilia inovação com proteção de direitos fundamentais, transparência e responsabilidade social.
