A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei nº 2338/2023, conhecido como marco legal da inteligência artificial (IA), aprovou nesta semana o plano de trabalho que deixa a votação da proposta para o fim de 2025. A previsão é que o relatório final seja apresentado em 25 de novembro e o texto seja votado até o encerramento do ano legislativo.
A elaboração do parecer caberá ao relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que planeja realizar uma série de debates antes de consolidar o texto. A programação inclui ao menos 10 audiências públicas temáticas, cinco seminários regionais e um seminário internacional.
O objetivo é aprofundar o debate técnico, jurídico e social sobre a regulamentação da inteligência artificial no Brasil, com foco na proteção de direitos fundamentais, governança, competitividade e segurança jurídica.
Audiências públicas sobre IA começam em junho
O ciclo de audiências tem início em 10 de junho, com a discussão sobre conceitos fundamentais de inteligência artificial e modelos regulatórios possíveis. Especialistas da sociedade civil, governo, setor acadêmico e empresas privadas estão entre os convidados.
Outros temas a serem abordados nas audiências públicas incluem:
- Direitos fundamentais e novas tecnologias (17 de junho e 8 de julho);
- Governança de IA (15 de julho);
- Competitividade e ecossistema nacional de IA (5 de agosto);
- Infraestrutura, fomento e sandbox regulatório (12 e 19 de agosto);
- IA generativa e direitos autorais (26 de agosto e 2 de setembro)
- Uso da IA no setor público e em infraestruturas críticas (9 de setembro)
Todas as sessões terão a participação de representantes dos setores público e privado, organizações da sociedade civil e especialistas internacionais.
Seminários regionais e internacionais ampliam escopo do debate
Além das audiências temáticas, o plano de trabalho prevê cinco seminários regionais — um em cada região do país — e um seminário internacional. A intenção é considerar as realidades locais e promover o alinhamento do Brasil com as práticas regulatórias de outras jurisdições.
Entre os países e organizações que devem ser convidados para o seminário internacional estão União Europeia, Estados Unidos, China, Reino Unido, Coreia do Sul, Índia, OCDE, UIT e Banco Mundial. O Ministério das Relações Exteriores também participará das discussões.
Deputados divergem sobre cronograma e risco de adiamento para 2026
Embora o relator defenda uma tramitação ampla e técnica, alguns parlamentares demonstraram preocupação com o prazo. O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) alertou que, se o relatório só for apresentado em 25 de novembro, a votação do marco legal da IA pode não ocorrer ainda em 2025.
“Se o parecer vier tão tarde, é possível que a matéria fique para o ano que vem, que é ano eleitoral. E isso pode arrastar a definição para depois das eleições, o que seria uma grande perda de tempo”, argumentou Andrada durante a reunião da comissão.
O relator, por sua vez, reforçou a importância de construir um texto sólido, mesmo que isso demande mais tempo.
“Vamos ter muitas agendas paralelas e demandas setoriais. É fundamental que a proposta não seja feita por medo do futuro, mas com visão estratégica. Queremos um marco regulatório de vanguarda”, afirmou Ribeiro.
Regulação da IA: o que está em jogo para o setor contábil
A regulamentação da inteligência artificial no Brasil pode impactar diretamente profissionais da contabilidade, especialmente aqueles que atuam com tecnologia, compliance e governança de dados.
Softwares contábeis baseados em IA, robôs de automação fiscal e algoritmos de análise de risco poderão estar sujeitos a novas exigências legais. Além disso, a responsabilidade sobre decisões automatizadas, o tratamento de dados sensíveis e os padrões éticos dos sistemas deverão ser considerados nos relatórios contábeis e de auditoria.
O marco legal também pode exigir adequações nos contratos de prestação de serviços, cláusulas de responsabilidade e protocolos de validação de ferramentas baseadas em IA.
Histórico da proposta e debates anteriores no Congresso
O Projeto de Lei nº 2338/2023 teve origem no Senado Federal, onde foi relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO). O texto estabelece princípios, direitos e deveres para o desenvolvimento e uso da IA no Brasil, com foco em segurança jurídica, inovação e proteção de direitos fundamentais.
Em 2023, o Senado realizou diversas audiências públicas com especialistas, juristas e representantes de empresas de tecnologia. O texto aprovado naquele ano incorporou recomendações de organizações internacionais como a OCDE e a UNESCO.
A proposta seguiu então para a Câmara dos Deputados, onde uma comissão especial foi criada para aprofundar os debates. A expectativa é que o novo marco regulatório possa dar segurança jurídica ao setor de tecnologia e estimular investimentos em inovação.
Caminho legislativo: etapas restantes até a sanção presidencial
Se aprovado pela comissão especial da Câmara, o relatório de Aguinaldo Ribeiro será submetido ao Plenário da Casa. Caso o texto seja alterado em relação à versão aprovada no Senado, a matéria retornará para nova apreciação dos senadores.
Após essa tramitação, o projeto poderá seguir para sanção presidencial. A expectativa do governo é contar com uma legislação moderna e alinhada às diretrizes internacionais até o fim de 2025.
A regulamentação pode ser decisiva para garantir o uso ético, responsável e inclusivo da tecnologia. Além disso, uma legislação clara pode atrair investimentos estrangeiros e fortalecer a posição do Brasil no cenário global da inovação.
Para o setor contábil, a oportunidade está na adoção estratégica da inteligência artificial como ferramenta de apoio à gestão, análise de dados e conformidade regulatória.
Com informações adaptadas do Convergência Digital
