Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até este sábado, dia 31 de maio, para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao ano-base de 2024. O envio é obrigatório para todos os MEIs, mesmo para quem não teve faturamento no ano anterior.
O que é a DASN-SIMEI?
A DASN-SIMEI é uma obrigação acessória que o MEI precisa entregar todos os anos à Receita Federal. Nela, devem constar as receitas brutas obtidas no ano anterior e a indicação se houve contratação de empregado.
O descumprimento pode acarretar em multa mínima de R$ 50, inscrição em dívida ativa e até a suspensão ou cancelamento do CNPJ.
Entregar a declaração de faturamento em atraso gera Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED), que é calculada em 2% x o número de meses em atraso. Caso o percentual encontrado seja superior a 20%, a multa será fixada em 20%, pois este é o percentual máximo aplicável.
Aplica-se a redução de 50% para entrega espontânea e, caso o valor seja inferior a R$ 50,00, o valor da multa será de R$ 50,00, pois este é o valor mínimo.
Como enviar
A declaração é feita de forma totalmente online, pelo Portal do Empreendedor. Veja o passo a passo:
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Acesse o Portal do Empreendedor;
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Selecione DASN-SIMEI;
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Informe seu CNPJ;
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Selecione a opção Declarações/Ano calendário: Original e Retificadora.
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Ao clicar em “original” aparecem vários anos e o MEI deve escolher a opção do ano anterior, 2024;
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Acesse o campo Valor da Receita Bruta Total e informe todos os valores faturados anualmente pela sua empresa;
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Inclua os valores referentes às atividades desenvolvidas de comércio, indústria e os serviços de transporte intermunicipal e interestadual.
O processo é rápido e, ao final, o sistema gera um recibo de entrega, que deve ser guardado pelo contribuinte.
Consequências do atraso
Quem perder o prazo está sujeito a multa e pode ter restrições para emitir o DAS mensal, prejudicando o acesso aos benefícios previdenciários e à regularidade do CNPJ. Além disso, o MEI inadimplente com obrigações pode enfrentar dificuldades para obter crédito ou participar de licitações públicas.
Fique atento ao prazo
O alerta vale especialmente para MEIs que encerraram suas atividades recentemente, mas ainda não deram baixa no CNPJ — o envio da DASN-SIMEI continua sendo exigido enquanto o CNPJ estiver ativo.
Para evitar complicações com o Fisco, o ideal é não deixar para a última hora e garantir que a declaração seja enviada dentro do prazo.
