As primeiras normas técnicas que estruturam a base de dados para a operacionalização da Reforma Tributária do Consumo já estão publicadas no portal oficial do Sistema de Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e). As atualizações abrangem a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), a Nota Fiscal de Energia Elétrica (NF3e) e a Nota Fiscal de Comunicação (NFCom).
A previsão é que o ambiente de homologação receba essa nova versão até o dia 28 de julho de 2025, possibilitando que contribuintes e desenvolvedores realizem os primeiros testes das regras de validação criadas para dar suporte à futura sistemática de apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos que substituirão diversos encargos atuais com a entrada em vigor da Reforma Tributária.
Regras de validação integram novas tabelas de referência
Cada uma das notas técnicas divulgadas apresenta conjuntos de regras de validação específicas. As regras estão ancoradas em tabelas de Classificação Tributária (CST), de Classificação Fiscal (cClass) e de Crédito Presumido, cujos indicadores estabelecem os campos obrigatórios e os vedados no preenchimento dos arquivos XML dos documentos fiscais eletrônicos.
Essas tabelas funcionam como base lógica para o sistema de validação utilizado no momento da autorização dos documentos fiscais. Elas definem, por exemplo, em quais situações determinadas informações precisam ser preenchidas, como o detalhamento do imposto, códigos de tributação, identificação do contribuinte e especificidades sobre benefícios fiscais.
Consultas visuais das tabelas já estão disponíveis
Para facilitar a compreensão e aplicação prática dessas novas regras, as tabelas foram disponibilizadas em consulta pública visual no próprio portal DF-e, possibilitando que empresas, contadores, desenvolvedores de software e demais interessados tenham acesso direto à estrutura de validação.
Essa disponibilização permite maior transparência e prepara os diversos segmentos econômicos para a adaptação de seus sistemas, processos e escrituração fiscal com vistas à transição tributária.
Estrutura de validação será dinâmica e sujeita a revisões
Segundo informações do portal DF-e, as tabelas publicadas resultam de um trabalho contínuo de levantamento de hipóteses tributárias, aderência à legislação e desenvolvimento das regras de validação que serão aplicadas nos sistemas de autorização fiscal.
O modelo adotado permitirá atualização dinâmica das informações. Isso ocorre porque as tabelas estão integradas diretamente ao motor de validação em banco de dados utilizado pelo sistema de autorização da Secretaria da Fazenda Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS). Assim, qualquer modificação feita na base será automaticamente refletida tanto na consulta pública quanto na aplicação prática das validações nos documentos fiscais eletrônicos.
Prazo curto exige atenção de empresas e contadores
Com o prazo para disponibilização no ambiente de homologação já definido para o final de julho de 2025, empresas de software, profissionais contábeis e contribuintes precisam iniciar o quanto antes as análises técnicas e adaptações de sistemas.
As novas validações exigirão ajustes nos emissores de documentos fiscais, parametrizações corretas de produtos e serviços e ampla revisão das rotinas fiscais atualmente em vigor. Especialistas alertam que, embora ainda em fase de testes, essa etapa de homologação será fundamental para identificar inconsistências e promover as correções antes da obrigatoriedade definitiva.
Reforma Tributária do Consumo avança na preparação operacional
A criação dessas estruturas de validação de dados faz parte do conjunto de medidas preparatórias para a entrada em vigor da Reforma Tributária do Consumo, aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023. O novo modelo prevê a substituição de diversos tributos federais, estaduais e municipais pela unificação na forma do IBS e da CBS.
A adoção de bases unificadas de dados e regras de validação padronizadas tem o objetivo de simplificar a arrecadação, reduzir a cumulatividade e ampliar a transparência das operações tributáveis, com forte dependência de informações eletrônicas precisas e atualizadas.
Ambiente de testes será essencial para ajustes finais
O ambiente de homologação previsto para julho funcionará como uma espécie de laboratório fiscal. Nele, as empresas poderão simular emissões de documentos fiscais sob o novo modelo, testar regras de validação, revisar suas classificações tributárias e identificar pontos de conflito ou dúvidas.
As Secretarias de Fazenda recomendam que os testes sejam realizados com a maior diversidade possível de operações para mapear eventuais falhas ou situações não previstas nas tabelas de validação.
A disponibilização das tabelas e regras de validação marca um avanço concreto na operacionalização da Reforma Tributária do Consumo. Com o cronograma em andamento, é fundamental que empresas, contadores e desenvolvedores se antecipem no estudo das novas exigências, realizando testes e promovendo as adequações necessárias aos seus sistemas fiscais.
O Portal Contábeis seguirá acompanhando as próximas etapas e orientações práticas para apoiar o público contábil nesta importante fase de transição tributária.
