A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza os fornecedores a informarem, de forma opcional, o preço de custo dos produtos vendidos aos consumidores finais, ao lado do preço de venda.
A medida foi aprovada por meio de substitutivo do relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), ao Projeto de Lei 4191/20, do deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE). O novo texto mantém a versão aprovada anteriormente pela Comissão de Desenvolvimento Econômico.
O substitutivo torna opcional a divulgação do preço de custo, ao contrário do projeto original, que previa a obrigatoriedade da informação em produtos considerados essenciais.
Gilson Marques justificou a mudança, apontando que a aplicação da obrigatoriedade pode ser complexa, já que o preço de custo varia conforme fatores como frete, impostos, flutuações cambiais e momento da aquisição.
“Além disso, o preço de custo é frequentemente considerado um segredo comercial. A obrigação de divulgá-lo pode expor estratégias de negociação e margens de lucro, afetando a competitividade no mercado”, destacou o relator.
Ele ainda pontuou que a obrigatoriedade impactaria de maneira desigual os pequenos e médios comerciantes, que têm menos poder de negociação diante dos fornecedores, em comparação com grandes redes varejistas.
Impacto tributário da proposta
Do ponto de vista tributário, a divulgação do preço de custo ao lado do valor final de venda pode trazer maior transparência sobre as margens de lucro e, indiretamente, facilitar o acompanhamento de práticas comerciais que possam afetar a base de cálculo de tributos como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Embora o projeto não altere obrigações fiscais, sua implementação pode influenciar discussões sobre sonegação fiscal, manipulação de preços e composição de notas fiscais — temas sensíveis na fiscalização tributária.
Além disso, a medida pode impulsionar o debate sobre a reformulação da política de markups e formação de preços nas empresas, promovendo boas práticas contábeis e maior alinhamento entre as estratégias comerciais e os registros fiscais.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado pelo plenário da Câmara e, posteriormente, pelo Senado Federal.
