O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, esclareceu que o novo sistema de tributação em construção no Brasil não permitirá fiscalizações simultâneas de diferentes órgãos sobre uma mesma empresa. A declaração foi feita durante evento realizado na segunda-feira (24), na sede da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), no seminário "Desafios da reforma tributária: como se preparar para as novas regras".
Appy reforçou que, mesmo com a complexidade do modelo de Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual, o desenho da fiscalização será centralizado e pretende eliminar sobreposições de auditorias fiscais.
Fiscalização será centralizada no novo sistema tributário
Segundo Appy, a escolha do IVA dual – que cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de competência estadual e municipal, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) de competência federal – pode dar a impressão de um sistema mais complexo. No entanto, o secretário explicou que a fiscalização será organizada para que apenas um ente seja responsável por cada verificação tributária.
“No IBS, para o mesmo fato e no mesmo período, apenas um ente fará a fiscalização. Não haverá fiscalizações paralelas de diferentes órgãos sobre a mesma empresa”, garantiu Appy.
O secretário também afirmou que a proposta foi construída para harmonizar a interpretação da legislação entre os tributos, evitando decisões divergentes entre a CBS e o IBS.
Harmonização e redução de conflitos tributários
Para reforçar a uniformidade, Appy explicou que a estrutura do novo sistema inclui um comitê de harmonização com efeito vinculante. Esse comitê terá o papel de consolidar o entendimento das regras tributárias, tanto para o IBS quanto para a CBS, diminuindo o risco de interpretações diferentes entre os entes federativos.
“Mesmo que haja alguma divergência, o que prevalecerá no Judiciário será sempre a interpretação mais favorável ao contribuinte”, destacou o secretário.
O novo modelo busca reduzir o conflito fiscal entre estados, municípios e União, um dos principais gargalos do atual sistema.
Exemplo prático de simplificação para empresas
Appy utilizou um exemplo para ilustrar a redução de complexidade para as empresas que operam em vários estados brasileiros. Atualmente, uma empresa com atuação nacional pode ter que lidar com diferentes legislações estaduais e municipais. Com a reforma, no máximo haverá duas legislações distintas: uma referente ao IBS e outra à CBS.
“Se antes uma empresa precisava atender a dez legislações diferentes, agora terá no máximo duas frentes de apuração”, explicou.
O secretário também destacou que a nova estrutura será integrada com os documentos fiscais eletrônicos e com sistemas automatizados de apuração, o que vai facilitar a rotina tributária das empresas.
Foco na automação e no uso do documento fiscal eletrônico
Durante o evento, Appy ressaltou que a reforma foi desenhada para favorecer as empresas que utilizam documentos fiscais eletrônicos em todas as suas operações.
“Se a empresa realizar todas as compras e vendas por meio de documento fiscal eletrônico, o sistema estará pronto para simplificar a apuração”, afirmou.
O novo modelo tributário visa incentivar a automação dos processos e promover maior eficiência na gestão fiscal das empresas, reduzindo o tempo gasto com apurações manuais e minimizando o risco de erros.
Reforma tributária e o impacto para o contribuinte
A proposta da reforma tributária em discussão busca modernizar a cobrança de tributos sobre o consumo, substituindo tributos federais, estaduais e municipais por um sistema mais integrado. O modelo do IVA dual cria o IBS, que será gerenciado por um comitê representativo dos estados e municípios, e a CBS, de responsabilidade federal.
A transição para o novo sistema será gradual, com previsão de implantação completa até o fim da próxima década.
Segundo o Ministério da Fazenda, o novo sistema vai:
- Simplificar a apuração de tributos;
- Reduzir a burocracia;
- Melhorar o ambiente de negócios;
- Diminuir os litígios tributários.
O que ainda precisa ser regulamentado
Apesar dos avanços na definição das regras gerais, diversos pontos da reforma tributária ainda dependem de regulamentação. Entre eles, estão:
- O detalhamento do funcionamento do comitê gestor do IBS;
- A definição das regras de fiscalização integrada;
- A operacionalização do sistema de compensação de créditos tributários.
Esses temas estão sendo discutidos em projetos de lei complementar que devem ser apresentados nos próximos meses.
Próximos passos da reforma tributária
A implementação da reforma tributária será um processo gradual, dividido em etapas que devem ocorrer até 2033. O cronograma prevê:
- Início da cobrança da CBS em 2026;
- Implantação do IBS em fase de testes;
- Extinção de tributos atuais, como PIS, Cofins e ICMS, após o período de transição.
O governo e o Congresso Nacional ainda debatem ajustes no texto da regulamentação para garantir que o novo sistema traga os benefícios prometidos sem prejudicar os entes federativos.
