A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal deve concluir nesta terça-feira (15), a votação do Projeto de Lei 6.139/2023, que institui o Sistema Brasileiro de Apoio Oficial ao Crédito à Exportação e altera regras do seguro de crédito para exportações. A reunião está marcada para as 10h e marca o avanço de uma proposta que pode destravar instrumentos de incentivo ao comércio exterior brasileiro.
O projeto, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e relatado pelo senador Fernando Farias (MDB-AL), já foi aprovado em turno anterior, mas precisa de nova votação para ser encaminhado à Câmara dos Deputados. A proposta busca fortalecer o apoio governamental às empresas exportadoras por meio da regulamentação do Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior (FGCE), inativo desde sua criação em 2012.
Projeto busca tornar operacional o Fundo Garantidor de Exportações
Atualmente, o principal mecanismo de apoio à exportação é o Fundo de Garantia à Exportação (FGE), gerido pelo governo federal. O FGCE, criado em 2012 com o mesmo objetivo de apoiar operações de comércio exterior, ainda não está operacional por falta de regulamentação e aportes viáveis.
Com a aprovação do PL 6.139/2023, o sistema de apoio ao crédito à exportação passará a contar com regras claras para funcionamento do FGCE. O novo texto apresentado por Fernando Farias amplia as possibilidades de capitalização do fundo, permitindo que a União integralize recursos por meio de bens, direitos e ativos financeiros, além de dinheiro e títulos públicos — hoje as únicas formas permitidas.
Essa ampliação é considerada estratégica para viabilizar aportes mais robustos, garantir cobertura de risco nas operações internacionais e ampliar a competitividade das empresas brasileiras no mercado global.
Medida visa ampliar instrumentos de fomento às exportações
O sistema de apoio ao crédito à exportação previsto no projeto não apenas regulamenta o FGCE, mas também reorganiza o arcabouço legal do seguro de crédito à exportação, ajustando regras para ampliar a segurança das operações e reduzir a exposição fiscal da União.
De acordo com o relator, a medida busca corrigir uma lacuna histórica no sistema de fomento à exportação e criar mecanismos mais eficientes e menos burocráticos para viabilizar o financiamento de empresas que vendem produtos e serviços ao exterior.
Segundo o senador Fernando Farias, a proposta tem potencial para “atrair investimentos, impulsionar a indústria nacional e reduzir a dependência de fundos estatais já saturados”.
CAE também analisa ampliação do Reintegra para até 7,4%
Além do sistema de apoio ao crédito à exportação, a pauta da CAE nesta terça inclui outro projeto com impacto direto nas empresas exportadoras. Trata-se do PL 882/2023, que propõe ampliar os percentuais do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).
O Reintegra permite que exportadores recebam de volta parte dos tributos pagos ao longo da cadeia produtiva. Pela regra atual, o crédito gerado pode variar de 0,1% a 3% da receita de exportação. O novo texto propõe aumentar esse percentual para um intervalo entre 3% e 7,4%, ampliando significativamente o benefício.
A proposta é de autoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO) e foi relatada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), que fez ajustes no texto original para aprimorar sua aplicação e compatibilizar com o orçamento público.
Reintegra maior pode elevar competitividade de exportadoras
A ampliação dos percentuais de apuração no Reintegra é considerada um reforço relevante à competitividade do setor exportador, especialmente em um cenário de alta carga tributária e concorrência internacional intensa.
Para empresas industriais e agroexportadoras, o aumento do benefício pode representar maior previsibilidade financeira, aumento de margem e estímulo à ampliação das vendas externas. No entanto, a proposta ainda precisa vencer etapas no Senado e ser avaliada pela Câmara dos Deputados.
Especialistas do setor contábil alertam que a eventual aprovação exigirá atenção às regras de cálculo, apuração e escrituração dos créditos do Reintegra, que podem impactar diretamente a contabilidade tributária das empresas exportadoras.
Expectativas do setor e próximos passos
Diversas entidades do setor industrial e do agronegócio manifestaram apoio à tramitação dos dois projetos, destacando o papel do crédito e da restituição tributária como instrumentos essenciais à inserção do Brasil no comércio internacional.
A expectativa é que a votação na CAE ocorra sem obstruções e que os textos sejam encaminhados à Câmara dos Deputados ainda no segundo semestre, com prioridade nas comissões de Finanças e Tributação.
Se aprovadas e sancionadas, as propostas devem entrar em vigor imediatamente ou no exercício fiscal seguinte, a depender da regulamentação por parte do Ministério da Fazenda e demais órgãos envolvidos.
Fortalecimento da política de apoio às exportações
A retomada da votação do projeto que cria o sistema de apoio ao crédito à exportação e da proposta que eleva os percentuais do Reintegra representa um passo importante na construção de uma política de fomento mais robusta para o setor exportador brasileiro.
Com a possível regulamentação do FGCE e a ampliação dos créditos do Reintegra, o país pode dar um salto na oferta de instrumentos de competitividade internacional, reduzir riscos cambiais e ampliar a previsibilidade das empresas que operam no comércio exterior.
