A Comissão de Educação e Cultura (CE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (15), o Projeto de Lei 3.603/2024, que institui o Dia Nacional do Cidadão Solidário. A data será comemorada anualmente no primeiro dia do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda e tem como objetivo conscientizar os contribuintes sobre a possibilidade de deduzir doações feitas a projetos sociais.
Objetivo da proposta é incentivar a cultura da doação dedutível no IR
O projeto, de autoria do ex-senador Bene Camacho (MA), recebeu parecer favorável da senadora Zenaide Maia (PSD-RN) e agora segue para análise da Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para votação em Plenário no Senado.
A proposta estabelece que, no Dia Nacional do Cidadão Solidário, serão promovidas campanhas informativas sobre as possibilidades de dedução no Imposto de Renda (IR) de doações realizadas a projetos sociais nas áreas da saúde e do esporte, desde que estejam certificados com o Cebas — Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social.
Além disso, a campanha deve divulgar que também são dedutíveis as doações realizadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e aos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa, administrados pelos respectivos conselhos municipais, estaduais ou nacional.
Entenda como funcionam as deduções por doações no IR
A legislação atual permite que pessoas físicas que declaram o IR pelo modelo completo deduzam até 6% do imposto devido por meio de doações incentivadas. Para pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, o limite é de até 1% do imposto devido para determinados fundos.
Essas doações podem ser direcionadas a projetos previamente aprovados em leis de incentivo, como o Fundo da Criança e do Adolescente, o Fundo do Idoso, o Pronon (Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica), o Pronas/PCD (Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência), e projetos desportivos aprovados no âmbito da Lei de Incentivo ao Esporte.
Contudo, o baixo índice de aproveitamento dessa dedução é uma das preocupações do Legislativo. Segundo dados da Receita Federal, menos de 2% dos contribuintes utilizam esse benefício fiscal ao preencher a declaração.
Senadora defende impacto social da campanha educativa
Ao justificar seu parecer favorável, a senadora Zenaide Maia destacou que a criação do Dia Nacional do Cidadão Solidário tem o potencial de ampliar o engajamento dos brasileiros em ações sociais com impacto direto na vida de crianças, adolescentes, idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade.
“Essa campanha de conscientização configura-se como uma valiosa oportunidade para informar e sensibilizar a sociedade acerca da importância da destinação de recursos a entidades assistenciais. Tal iniciativa tem o potencial para transformar a cultura de doação no Brasil, contribuindo para a formação de cidadãos mais engajados e conscientes de seu papel na sociedade”, declarou a parlamentar.
Contexto: cultura de doação no Brasil ainda é limitada
Apesar do incentivo fiscal, o Brasil ainda enfrenta obstáculos na consolidação de uma cultura forte de doação voluntária com fins sociais. Pesquisa realizada pelo IDIS (Instituto para o Desenvolvimento do Investimento Social), em 2023, aponta que cerca de 66% dos brasileiros doaram para organizações sociais ou pessoas em situação de vulnerabilidade naquele ano. No entanto, o uso dos mecanismos de dedução no IR permanece pouco explorado.
Especialistas apontam que a falta de informação, a complexidade das regras e o desconhecimento sobre os fundos e projetos aptos à dedução contribuem para esse cenário. A campanha proposta no PL 3.603/2024 busca justamente preencher essa lacuna informativa.
Impactos esperados para o contribuinte e o setor contábil
Se aprovado, o projeto pode gerar impactos relevantes tanto para os contribuintes quanto para os profissionais da área contábil. Para os declarantes do IR, a campanha pode representar a oportunidade de destinar parte do imposto a causas sociais sem custo adicional. Para contadores e escritórios de contabilidade, a iniciativa pode abrir espaço para ações de orientação e prestação de serviço especializada.
A criação da data também coincide com um momento estratégico: o início do prazo da entrega da declaração do Imposto de Renda, período em que as atenções da população estão voltadas ao tema. Essa sincronia é vista como uma maneira eficaz de promover o conhecimento e estimular o uso consciente dos incentivos fiscais.
Próximos passos e tramitação legislativa
Com a aprovação na Comissão de Educação e Cultura, o PL 3.603/2024 segue para a Câmara dos Deputados, salvo manifestação de senadores que solicitem votação em Plenário. Caso não haja recurso, a proposta será encaminhada diretamente à análise das comissões da Câmara.
Se aprovada, a nova data entrará no calendário oficial nacional e poderá contar com o apoio de órgãos públicos, entidades do terceiro setor, conselhos de classe, escolas e organizações comunitárias para promover ações educativas sobre dedução fiscal por doações.
Orientação prática ao contribuinte
A eventual instituição do Dia Nacional do Cidadão Solidário poderá contribuir para fortalecer a responsabilidade social individual e incentivar o uso de benefícios legais previstos na legislação do Imposto de Renda.
Para os contribuintes que desejam aproveitar o benefício da dedução por doações, é essencial:
- Fazer a declaração no modelo completo;
- Escolher entidades e projetos certificados pelos órgãos competentes;
- Efetuar a doação dentro dos prazos estipulados;
- Guardar os comprovantes para fins de fiscalização da Receita Federal.
Contadores podem desempenhar papel fundamental nesse processo, orientando seus clientes e disseminando informações corretas sobre os incentivos.
