Foto: Alan Santos /PR O governo dos Estados Unidos, por meio do Escritório do Representante de Comércio (USTR), iniciou em 15 de julho de 2025 uma investigação sob a Seção 301 da Trade Act de 1974 para apurar supostas “práticas desleais” do Brasil no comércio digital e no sistema de pagamentos instantâneos Pix.
A ação, anunciada pelo representante comercial americano Jamieson Greer, busca entender se o país favorece mecanismos públicos em detrimento de empresas norte‑americanas como Visa, Mastercard e PayPal.
Investigação abrange setores digitais e comércio
O USTR aponta que o Brasil pode estar prejudicando a competitividade de empresas americanas ao promover o Pix como opção de pagamento nacional gratuito. O relatório cita ainda barreiras na proteção de dados, decisões judiciais contra redes sociais, tarifas preferenciais, desmatamento ilegal e restrições ao acesso ao mercado de etanol.
Essa é uma das investigações mais abrangentes contra o Brasil em 40 anos, com seis linhas de análise definidas pela Seção 301.
Pix na mira dos EUA: distorção na concorrência
O relatório do USTR argumenta que o Pix, sistema gratuito e controlado pelo Banco Central, gera distorção na concorrência ao reduzir participação de empresas como Apple Pay, Google Pay e outros serviços de pagamento digital americanos .
As exportações de etanol dos EUA foram citadas como exemplo de prática discriminatória: de US$ 761 milhões em 2018 para apenas US$ 53 milhões em 2024, o que seria resultado de tarifas elevadas impostas pelo Brasil.
Histórico de disputas comerciais
Essa nova investigação amplia disputas anteriores. No governo de Ronald Reagan, em 1988, o Brasil sofreu uma taxação após investigação da Seção 301, mas foi a única vez nos últimos 40 anos.
Em 2024, os EUA usaram a mesma abordagem contra a Indonésia, impondo tarifas a seu sistema QRIS, que utiliza QR codes e também foi classificado como barreira comercial não tarifária. Na ocasião, Washington impôs uma tarifa de 32% às importações do país asiático, que posteriormente foi reduzida em 19% após negociações .
No caso do Brasil, a investigação conduzida pelo USTR tem como um de seus focos centrais o possível impacto concorrencial causado pela estrutura do Pix no mercado de pagamentos digitais. A análise norte-americana parte da premissa de que o sistema de transferências instantâneas, oferecido de forma gratuita a pessoas físicas e administrado pelo Banco Central do Brasil, pode representar um fator de desequilíbrio competitivo ao reduzir as oportunidades de atuação de empresas norte-americanas no país.
Entre as companhias que teriam sido afetadas por essa dinâmica estão players consolidados do setor financeiro global, como PayPal, Mastercard e Visa, além de plataformas de pagamento vinculadas a grandes empresas de tecnologia dos Estados Unidos, como Apple Pay e Google Pay. O argumento seria o de que o modelo de operação do Pix, por ser regulado e mantido pelo Estado brasileiro sem cobrança para usuários finais, comprometeria a livre concorrência ao oferecer vantagens que não estão disponíveis aos sistemas comerciais privados.
O escopo da investigação norte-americana, no entanto, vai além das questões envolvendo o sistema de pagamentos. Também estão sob análise temas como o regime de proteção de dados pessoais em vigor no Brasil e decisões judiciais proferidas por tribunais brasileiros que, segundo o governo dos EUA, podem ter impactado negativamente a atuação de plataformas digitais de origem americana.
Contexto do Pix: sucessos e polêmicas
Desde seu lançamento em 2020, o Pix já movimentou trilhões de reais e se transformou no sistema de pagamento dominante no Brasil. Em 2024, registrou crescimento de 54,6% em transações, totalizando R$ 26,45 trilhões.
Apesar de se consolidar como solução eficiente e de baixo custo, o Pix enfrentou críticas nos EUA, especialmente por sua gratuidade para pessoas físicas e sua rápida expansão.
A disputa por espaço no mercado de pagamentos digitais no Brasil teve um marco relevante em 2020, com a tentativa da Meta de introduzir seu sistema próprio de transferências financeiras, o WhatsApp Pay, integrado ao aplicativo de mensagens WhatsApp. A ferramenta foi anunciada com o objetivo de viabilizar pagamentos entre usuários e permitir que pequenos negócios recebessem valores diretamente pelo aplicativo, sem cobrança de tarifas para pessoas físicas e com uma taxa de 3,99% aplicada a transações realizadas por empresas.
O lançamento ocorreu em junho daquele ano, no Brasil, considerado o segundo maior mercado global do WhatsApp, com uma base estimada de 120 milhões de usuários. No entanto, poucos dias após a liberação do serviço, o Banco Central do Brasil determinou a suspensão da operação. A autoridade monetária justificou a decisão alegando que o sistema de pagamentos havia sido colocado em funcionamento sem passar por análise técnica prévia, o que poderia representar riscos à integridade e à segurança do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).
Com a medida, a funcionalidade permaneceu inativa até que os ajustes regulatórios fossem concluídos, o que acabou adiando sua entrada em operação para um período posterior ao início do funcionamento oficial do Pix — sistema de pagamentos instantâneos desenvolvido pelo Banco Central e lançado nacionalmente em novembro de 2020.
A entrada do Pix no mercado alterou profundamente a dinâmica do setor de meios de pagamento no país. Além de competir diretamente com soluções oferecidas por grandes empresas de tecnologia, como a Meta, a nova ferramenta também afetou o desempenho de operadoras tradicionais de cartões de crédito e débito, como Visa e Mastercard. Segundo dados divulgados pelo Banco Central, apenas no último trimestre de 2024, o volume de transações via Pix cresceu 52%, enquanto os pagamentos com cartões registraram alta média de 9,8%. No mesmo período, as operações com cartões de débito apresentaram retração de 5%.
Esses números refletem uma tendência de migração dos usuários para métodos de pagamento instantâneo, gratuitos e mais acessíveis, em um cenário de digitalização crescente dos serviços financeiros. A expansão do Pix tem imposto desafios significativos aos modelos de negócios tradicionais e pressionado a adaptação de grandes empresas do setor frente ao novo comportamento dos consumidores brasileiros.
Prazo para consultas públicas e audiência
O USTR abriu consulta pública e estipulou o prazo até 18 de agosto de 2025 para envio de manifestações escritas. A audiência está marcada para 3 de setembro de 2025, quando a USTR avaliará depoimentos e poderá aplicar tarifas retaliatórias se não houver acordo.
Impactos diretos para o Brasil e contabilidade
Para empresas brasileiras, especialmente do setor de tecnologia, fintechs e comércio digital, a investigação traz riscos reais. Podem surgir barreiras tarifárias, restrições comerciais ou exigências regulatórias.
Para os profissionais contábeis, torna-se essencial acompanhar a evolução do caso e orientar clientes sobre possíveis repercussões tributárias e operacionais.
Relevância da investigação para o País e cenário global
O posicionamento dos EUA reflete também tensões políticas e econômicas globais. A pressão sobre sistemas públicos de pagamento, especialmente em países emergentes, faz parte de uma estratégia de recuperação de domínio comercial e regulatório.
A conexão do Brasil com iniciativas como BRICS, e propostas de uma moeda alternativa ao dólar, aumentam a sensibilidade do tema no debate internacional.
Atenção para alterações regulatórias
A investigação da USTR pode impactar regras sobre pagamentos, transferências internacionais, inclusão do Pix em sistemas multilaterais e até serviços digitais.
Contadores e consultores tributários devem acompanhar publicações oficiais e estar preparados para orientar mudanças emergentes.
Com informações do Escritório do Representante de Comércio dos EUA (USTR), Banco Central do Brasil, Relatório do Sistema de Pagamentos Brasileiro, dados de comércio internacional dos EUA, registros de exportação de etanol, histórico da Seção 301 da Trade Act e precedentes internacionais envolvendo a Indonésia.
