O Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DAS-MEI), vence excepcionalmente nesta segunda-feira, dia 21, já que a obrigação vence sempre no dia 20 de cada mês. Como dia 20 de julho caiu em um domingo, o DAS pode ser pago ainda hoje sem qualquer ônus.
O DAS-MEI deve ser pago mensalmente e reúne tributos fixos como o recolhimento previdenciário do Instituto Nacional do Seguro Social, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e/ou Imposto sobre Serviços (ISS) – de acordo com a atividade exercida pelo empreendedor – em uma só guia.
A guia estipula um valor fixo mensal de 5% do salário-mínimo, mais acréscimos, de acordo com a atividade exercida. A guia deve ser paga mesmo que o microempreendedor individual não esteja atuando. Os MEI dos setores do comércio e indústria adicionam R$ 1; enquanto prestadores de serviços somam mais R$ 5.
Os empreendedores que realizam os dois tipos de atividades precisam pagar os dois impostos, ou seja, R$ 6 a mais. Por isso, o valor varia de R$ 75,90 a R$ 81,90, dependendo da atividade exercida. Para o MEI Caminhoneiro, a guia fica entre R$ 182,16 e R$ 188,16, varia de acordo com o tipo de produto transportado e local para onde é destinado.
Como emitir e pagar o DAS-MEI
A guia pode ser emitida gratuitamente pelo Portal do Empreendedor (gov.br/mei) ou pelo aplicativo MEI disponível para Android e iOS. O pagamento pode ser feito por boleto, débito automático ou Pix.
Confira o passo a passo para emissão pelo Portal do Empreendedor
- Entre no Portal do Empreendedor na plataforma gov.br;
- Clique na guia “Já Sou MEI”;
- Depois em “Pagamento da Contribuição Mensal (DAS)”;
- Em seguida em “Boleto de Pagamento”;
- Preencha o CNPJ da sua empresa e clique em continuar;
- Clique em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”;
- Em “Informe o Ano-Calendário”, selecione o ano e clique em “OK”;
- Selecione o(s) mês(es) do ano que você deseja gerar o(s) boleto(s);
- Informe a data em que você deseja pagar o boleto e clique em “Apurar/Gerar DAS” (se for antes do vencimento ou se estiver vencido e deseja pagar no próprio dia da emissão não precisa preencher);
- Aparecerá na tela a mensagem “Os documentos DAS foram gerados com sucesso!”
- Clique em “Imprimir/Visualizar PDF”;
- Após a visualização, você pode imprimir, salvar ou compartilhar a guia DAS ou pagar conforme uma das modalidades já explicadas acima.
Quem perder o prazo está sujeito a multa e juros, além do risco de perder benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e acesso a linhas de crédito com condições especiais.
Regularidade é essencial para o MEI
Manter os pagamentos em dia é um dos requisitos para garantir a formalização ativa do MEI. A inadimplência pode levar à suspensão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), inscrição na dívida ativa e até o cancelamento do registro.
