A Receita Federal anunciou nesta quinta-feira (24) a integração do regime do Simples Nacional ao processo de abertura de empresas no Portal de Negócios da Redesim (PNR). A mudança está alinhada à Reforma Tributária e promete agilizar a emissão de CNPJ em até 10 minutos, além de fortalecer os mecanismos de combate a fraudes cadastrais.
Durante apresentação oficial do novo Módulo de Administração Tributária do PNR, o coordenador de gestão de cadastros e benefícios fiscais da Receita, Carlos Nacif, explicou que o novo sistema permitirá ao contador realizar o enquadramento tributário da empresa no momento do registro. A principal inovação é a automatização e unificação dos cadastros, com integração direta entre Receita Federal, estados e municípios.
“Estamos resolvendo o principal problema apontado pelos profissionais da contabilidade, que envolve a opção pelo Simples Nacional na hora da abertura do CNPJ”, afirmou Nacif. “E nenhuma empresa será registrada sem a ciência e assinatura do contador”, reforçou.
Cadastro será unificado entre União, estados e municípios
Segundo a Receita Federal, o novo sistema permitirá a obtenção do CNPJ com validade simultânea para todos os entes federativos, eliminando a necessidade de registros separados na esfera federal, estadual e municipal. A base de dados será compartilhada automaticamente por meio da Redesim.
Esse novo modelo de cadastro centralizado deve simplificar o processo para empreendedores e contadores, permitindo maior controle e rastreabilidade das informações. A validação dos dados será feita por meio do CPF, utilizando a Carteira de Identidade Nacional (CIN), e contará com integração com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
Foco também está no combate a fraudes com CNPJs
Um dos principais objetivos do novo módulo é reduzir fraudes no registro de empresas. Desde dezembro de 2024, a Receita Federal já suspendeu 26.628 inscrições indevidas e cancelou 2.082 CNPJs após constatar irregularidades documentais e fraudes cadastrais.
Entre os esquemas mais comuns, destacam-se o uso indevido de nomes de órgãos públicos, como “Ministério da Economia” e “Fazenda”, por empresas privadas — o que pode configurar crime de falsa representação. Há ainda o registro em massa de CNPJs fictícios usando marcas de Detrans, companhias aéreas e concessionárias de serviços públicos, com objetivo de burlar obrigações legais.
De acordo com Carlos Nacif, o novo sistema de cadastro facilitará a detecção automática dessas irregularidades por meio do cruzamento de dados em tempo real com bases oficiais.
Contador terá papel central no processo
A Receita reforçou que a nova funcionalidade da Redesim não retira a responsabilidade técnica do contador. Pelo contrário: o profissional da contabilidade será peça-chave na validação das informações cadastrais e na definição do regime tributário adequado para a empresa.
Além disso, o sistema exigirá o certificado digital do contador para concluir o registro, o que garantirá maior segurança jurídica ao processo.
“O contador continuará sendo essencial. Nenhum CNPJ será emitido sem sua assinatura digital e sua supervisão técnica”, pontuou Nacif.
Reforma Tributária acelera modernização cadastral
A iniciativa faz parte do pacote de medidas da Receita Federal para adaptar o sistema tributário brasileiro à Reforma Tributária, já em fase de implementação. A unificação dos tributos federais, como a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), exige sistemas mais integrados e eficientes.
A previsão da Receita é que o novo módulo esteja plenamente operacional até o final de 2025, sendo adotado de forma gradual pelos entes federativos. Municípios e estados que já utilizam a Redesim terão acesso prioritário ao novo sistema.
Impacto direto para contadores e empreendedores
Com a possibilidade de escolher o Simples Nacional no ato da abertura do CNPJ, o tempo médio de formalização de empresas será drasticamente reduzido. Atualmente, esse processo pode levar dias ou até semanas, especialmente em cidades com processos manuais ou não integrados.
Para os contadores, a novidade representa economia de tempo e mais segurança na definição do regime tributário, reduzindo o risco de erros ou desenquadramentos posteriores. Já os empreendedores ganham em agilidade, previsibilidade e regularização imediata junto aos três entes federativos.
Próximos passos
Contadores devem se preparar para as novas exigências da plataforma, atualizando seus sistemas e processos internos. A Receita promete divulgar um manual técnico com instruções detalhadas e promover treinamentos em parceria com os conselhos regionais de contabilidade.
Empresas de software contábil também serão impactadas, já que precisarão adaptar seus sistemas ao novo padrão de integração da Redesim.
É recomendável que os profissionais fiquem atentos às atualizações publicadas no site da Receita Federal e no Portal da Redesim.
A integração do Simples Nacional ao Portal de Negócios da Redesim marca um avanço significativo na modernização do ambiente de negócios no Brasil. Ao permitir o enquadramento tributário já na abertura do CNPJ, a Receita Federal oferece mais agilidade, segurança e transparência ao processo de registro de empresas.
A medida também reforça o papel estratégico do contador e responde a antigas demandas da classe contábil. Com as mudanças promovidas pela Reforma Tributária, a simplificação e integração dos sistemas se tornam cada vez mais essenciais para a conformidade fiscal e o desenvolvimento econômico do país.
