A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) participou, nesta quarta-feira (23), de uma reunião técnica com representantes do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC), da Federação dos Contabilistas de Santa Catarina (Fecontesc) e dos Sindicatos das Empresas de Serviços Contábeis (Sescons). O encontro, realizado de forma híbrida na sede do CRCSC, em Florianópolis, teve como objetivo discutir pontos críticos da legislação tributária e propor soluções conjuntas.
Durante a agenda, foram abordados temas como as malhas fiscais estaduais, os desafios enfrentados por Microempreendedores Individuais (MEIs), o regime do Simples Nacional, além da necessidade de maior segurança jurídica para os profissionais da contabilidade e seus clientes. O encontro resultou no encaminhamento de ações práticas, como a criação de um Grupo de Trabalho voltado à análise dos efeitos da reforma tributária.
Malhas fiscais e segurança jurídica na contabilidade
Um dos principais tópicos discutidos na reunião foi o funcionamento das malhas fiscais, mecanismo utilizado pelo Fisco para identificar inconsistências e indícios de irregularidades nas declarações e nos documentos fiscais das empresas.
As entidades contábeis relataram dificuldades enfrentadas pelos profissionais no acompanhamento dessas malhas, especialmente quanto aos critérios de cruzamento de informações, notificações automáticas e meios de pagamento envolvidos nas transações.
A SEF/SC reconheceu a importância do tema e destacou que o objetivo é promover melhorias nos processos de fiscalização, sem comprometer a atividade das empresas regularmente constituídas. Segundo os auditores fiscais presentes, uma das prioridades é aumentar a transparência e a previsibilidade das ações fiscais, garantindo maior segurança jurídica.
Enquadramento e desenquadramento de MEIs
Outro ponto relevante foi o procedimento de desenquadramento de MEIs — situação em que o empreendedor deixa de atender os requisitos do regime e precisa migrar para outro enquadramento tributário.
As entidades contábeis solicitaram revisão nos critérios adotados para o desenquadramento, sobretudo em casos que envolvem faturamento limite ou atividades não permitidas. A proposta é tornar o processo mais claro e permitir que o contribuinte seja previamente alertado sobre situações que podem levar ao desenquadramento.
A Fazenda Estadual informou que pretende revisar os procedimentos e propôs maior integração com a Receita Federal para unificação de critérios, o que poderá reduzir interpretações divergentes e promover maior padronização no atendimento ao contribuinte.
Simples Nacional também entra na pauta
O regime do Simples Nacional foi outro eixo de discussão. Contadores relataram dificuldades relacionadas à interpretação de normas estaduais aplicáveis ao regime, como substituição tributária, diferencial de alíquota (DIFAL) e cobranças retroativas.
A proposta das entidades é ampliar o diálogo com os fiscos estadual e federal para mitigar os impactos negativos sobre micro e pequenas empresas, que são as principais beneficiárias do Simples Nacional.
Segundo dados do Sebrae, mais de 90% das empresas ativas em Santa Catarina são optantes pelo Simples, o que reforça a necessidade de regras mais claras e estáveis para garantir a sobrevivência desses negócios.
Reforma tributária: grupo vai analisar impactos locais
Diante do avanço da reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional em 2023, que prevê a substituição de tributos atuais pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), os participantes do encontro decidiram criar um Grupo de Trabalho específico para analisar os impactos da mudança no contexto catarinense.
Esse grupo será composto por representantes da SEF/SC, do CRCSC, da Fecontesc e dos Sescons, e deverá propor ajustes operacionais e legislações complementares que assegurem a transição sem prejuízo à arrecadação estadual nem ao ambiente de negócios.
A coordenação do grupo será realizada em conjunto com a Câmara Técnica do CRCSC, que também ficou responsável por organizar eventos regionais para disseminar informações sobre a reforma aos profissionais da contabilidade
Parcerias regionais e articulação com a Receita Federal
Como parte das deliberações, foi acordada a realização de encontros regionais com a participação da Secretaria da Fazenda, da Receita Federal do Brasil (RFB) e de entidades contábeis locais.
Esses eventos terão caráter técnico e educativo, com o objetivo de aproximar os órgãos fiscalizadores dos profissionais que atuam diretamente com obrigações acessórias e atendimento aos contribuintes.
A medida também visa padronizar procedimentos e ampliar o canal de diálogo entre Fisco e classe contábil, o que pode contribuir para a redução de autuações indevidas, retrabalho e insegurança na aplicação das normas.
Representação das entidades no encontro
Pela SEF/SC, participaram presencialmente os auditores fiscais Felipe dos Passos e Luiz Carlos de Lima Feitoza. Também contribuíram, por videoconferência, os auditores Huélinton Pickler, Edson Dal Castel de Oliveira, Cristiano Souza de Oliveira e Michel Tagima.
O CRCSC foi representado pelo vice-presidente da Câmara Técnica, Roberto Aurélio Merlo, que coordenou os debates. Também estiveram presentes os vice-presidentes Edio Silveira e Kátia Cilene Tavares, o conselheiro Julles Pires, o conselheiro do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Sérgio Faraco, a conselheira Milena Propp e o diretor institucional Cláudio Petronilho.
As entidades contábeis destacaram a importância da manutenção de agendas técnicas periódicas com a Fazenda e reforçaram o compromisso com a melhoria do ambiente regulatório em Santa Catarina.
Impacto para profissionais da contabilidade
Para os profissionais da contabilidade, a iniciativa representa um avanço na busca por estabilidade normativa, redução de conflitos interpretativos e valorização do papel estratégico do contador na conformidade fiscal.
A possibilidade de participação ativa em grupos de trabalho e a abertura de diálogo direto com os auditores fiscais tende a facilitar a resolução de problemas recorrentes e a antecipação de mudanças legais.
Além disso, a criação de canais técnicos permanentes pode contribuir para o aperfeiçoamento das obrigações acessórias e para a construção de uma legislação tributária mais eficiente e acessível aos contribuintes e aos profissionais que os representam.
Próximos passos e desdobramentos
Como desdobramento do encontro, a primeira reunião do Grupo de Trabalho sobre a reforma tributária será agendada nas próximas semanas, com calendário a ser divulgado pelo CRCSC.
Também estão previstas publicações técnicas com orientações sobre malhas fiscais, procedimentos de desenquadramento de MEI e mudanças esperadas com a implementação do novo sistema tributário nacional.
A expectativa é de que os resultados das reuniões regionais com a Receita Federal comecem a ser compartilhados com a classe contábil até o final do segundo semestre.
Com informações adaptadas da Secretaria do Estado da Fazenda
